20/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO DA MATA PEREIRA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:02

Juntada de documento sirea
12/08/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:02

Juntada de documento sirea
07/08/2025 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:04

Juntada de documento sirea
05/08/2025 09:37

Juntada de documento sirea
05/08/2025 09:37

Juntada de documento sirea
05/08/2025 09:37

Juntada de documento sirea
05/08/2025 09:34

Juntada de documento sirea
14/07/2025 15:19

Juntada de manifestação
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 21:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001945-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIO DA MATA PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Homologada a Transação
24/06/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO DA MATA PEREIRA - CPF: *75.***.*03-00 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:48

Juntada de manifestação
30/04/2025 13:03

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:15

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 14:58

Juntada de manifestação
05/03/2025 09:33

Juntada de manifestação
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:01

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 08:26

Recebidos os autos
20/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/02/2025 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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