19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
03/07/2025 13:56

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 12:30

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029759-51.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EVA CRISTINA PINTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Homologada a Transação
24/06/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a EVA CRISTINA PINTO - CPF: *13.***.*75-88 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:55

Juntada de manifestação
10/06/2025 10:03

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 21:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:06

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 00:13

Decorrido prazo de EVA CRISTINA PINTO em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:36

Perícia agendada
12/02/2025 19:19

Recebidos os autos
12/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:06

Juntada de manifestação
04/02/2025 13:55

Juntada de procuração
28/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2025 11:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
22/01/2025 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 18:13

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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