19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 0100366-15.2015.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REQUERIDO: JOSE AUGUSTO VIEIRA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda cível em procedimento especial da “desapropriação por interesse social” ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de JOSÉ AUGUSTO VIEIRA (CPF nº *45.***.*90-20), objetivando, em suma, a regularização fundiária do território quilombola “Matões dos Moreiras” localizado na “Fazenda Sagrisa” no Município de Codó/MA, oferecendo, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 501.653,91 (quinhentos e um mil reais, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos).

Em contestação, questiona-se o valor oferecido, buscando a avaliação do imóvel em valor superior (Id. 376406356).

Termo de imissão de posse (Id. 376391974).

Laudo pericial judicial, fixando o valor indenizatório em R$1.519.213,80 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos) (Id. 1313806746).

Esclarecimentos complementares pelo perito judicial (Id. 1768263586) Parecer ministerial pela parcial procedência com a fixação do preço conforme laudo pericial (Id. 2157746224). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desapropriação por interesse social para fins de regularização fundiária quilombola Nos termos do art. 5º, XXIV, CF/88, é assegurado ao Poder Público o direito de desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Essa prerrogativa adquire contornos específicos quando se trata de políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais coletivos, como a regularização fundiária de comunidades tradicionais.

A desapropriação por interesse social voltada à titulação de territórios quilombolas é regulamentada pelo Decreto nº 4.887/2003, o qual disciplina os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por essas comunidades, em consonância com o art. 68, ADCT.

Nos termos do art. 2º, Decreto nº 4.887/2003, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

Por conseguinte, o Estado tem o dever de reconhecer e titular as terras ocupadas por comunidades quilombolas, cabendo ao INCRA promover os atos administrativos necessários, inclusive a expedição de decreto declaratório e a propositura de ações expropriatórias. 2.2 Da validade da desapropriação e da legitimidade do interesse público O imóvel em questão foi objeto de decreto expropriatório regularmente expedido e devidamente publicado, no qual se reconheceu o interesse social para fins de desapropriação.

O processo administrativo que embasou o ato expropriatório foi instruído com os documentos técnicos exigidos, inclusive o reconhecimento da comunidade quilombola pela Fundação Cultural Palmares.

Não houve impugnação à validade do decreto, tampouco à legitimidade da política pública perseguida, o que indica a concordância das partes quanto à regularidade formal da desapropriação.

Ressalta-se que o réu, José Augusto Vieira, em sua contestação, limitou-se a impugnar o valor da indenização, sem questionar o mérito expropriatório ou a destinação social da terra.

O Ministério Público Federal, por sua vez, atuando como custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na inicial, reconhecendo a legalidade da desapropriação e a necessidade de garantir a efetivação dos direitos territoriais da comunidade quilombola em questão. 2.3 Do valor da indenização – justa indenização Nos termos constitucionais, a desapropriação deve ser acompanhada de justa e prévia indenização em dinheiro.

O INCRA, ao ajuizar a presente ação, apresentou como valor indenizatório a quantia de R$501.653,91.

Este valor foi impugnado pelo réu, que requereu a produção de prova pericial.

A perícia judicial, devidamente realizada por profissional nomeado pelo juízo, atribuiu ao imóvel o valor de R$1.519.213,80, tomando por base critérios técnicos objetivos, como a aptidão agrícola, benfeitorias existentes e o valor de mercado da região.

O laudo pericial foi submetido ao contraditório, tendo sido acolhido integralmente pelo Ministério Público Federal e não infirmado por prova técnica idônea apresentada pelas partes.

A impugnação genérica do INCRA, desacompanhada de laudo técnico ou prova pericial autônoma, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo elaborado por perito do juízo.

Desse modo, e com respaldo no parecer do MPF, acolho o valor apurado na perícia judicial como base para fixação da indenização devida. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução do mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para realizar: 3.1 A declaração de DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL do imóvel rural denominado “Fazenda Sagrisa”, localizado no Município de Codó/MA, destinado à regularização fundiária da comunidade quilombola “Matões dos Moreiras”; 3.2 A fixação do valor da indenização em R$ 1.519.213,80 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos), conforme apurado na perícia judicial, devendo o INCRA complementar o valor ofertado com os devidos acréscimos legais de correção monetária e juros compensatórios, nos termos da legislação vigente. 3.3 A autorização do levantamento pelo expropriado de 80% (oitenta por cento) do valor do depósito ordenado na presente decisão, em observância ao art. 33, § 2º, Decreto-lei nº 3.365/41; 3.4 A condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixando o patamar de 1% sobre a diferença do valor da indenização, na forma do art. 27, §1º, Decreto-lei nº 3.365/41. 3.5 A expedição de ofício ao Cartório de Imóveis da Comarca de Codó/MA para proceder o registro da sentença, na forma do art. 29 Decreto-lei nº 3.365/41 c/c art. 167, “I”, item 34, Lei nº 6.015/73. 3.6 A concessão de prioridade de tramitação ao presente processo, considerando a figuração de pessoa idosa, na forma do art. 1.048, CPC/2015, devendo a Secretaria promover a identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Sem custas.

Considerando a quantia indenizatória ora fixada, a presente sentença deve se sujeitar ao reexame necessário, na forma do art. 28. §1º, Decreto-lei nº 3.365/41.

Caxias/MA, 18 de junho de 2025.

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
12/09/2022 20:36

Juntada de documentos diversos
02/05/2022 20:32

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:42

Juntada de manifestação
08/11/2021 23:47

Juntada de manifestação
21/10/2021 01:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VIEIRA em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 16:03

Juntada de manifestação
21/09/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 11:15

Proferida decisão interlocutória
15/09/2021 16:30

Juntada de manifestação
10/08/2021 11:32

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:05

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:34

Juntada de manifestação
25/02/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 24/02/2021 23:59.
09/02/2021 16:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:49

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:48

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:35

Juntada de termo
13/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:20

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 10:18

Juntada de volume
29/10/2020 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2020 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2020 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2020 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2020 14:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/10/2020 14:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/10/2020 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2020 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2020 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
29/09/2020 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
29/09/2020 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZA CARGA À PF - PARA DIGITALIZAÇÃO
29/09/2020 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZA CARGA À PF - PARA DIGITALIZAÇÃO
28/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/08/2020 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/08/2020 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2020 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2020 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2020 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2020 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2020 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF
07/02/2020 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/02/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/02/2020 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/02/2020 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/02/2020 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2020 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2020 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. CEF
29/01/2020 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. CEF
29/01/2020 12:28

OFICIO EXPEDIDO - OF. 009.2020 - LIBERAÇÃO DE 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
29/01/2020 12:28

OFICIO EXPEDIDO - OF. 009.2020 - LIBERAÇÃO DE 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
27/01/2020 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO PERITO ROSENDO
27/01/2020 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO PERITO ROSENDO
16/01/2020 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105
16/01/2020 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105
07/01/2020 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/01/2020 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/01/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE E-MAIL E OFÍCIO Nº. 1197/2019.
07/01/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE E-MAIL E OFÍCIO Nº. 1197/2019.
07/01/2020 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/01/2020 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/12/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/12/2019 14:39

OFICIO EXPEDIDO - 163/2019
09/12/2019 14:39

OFICIO EXPEDIDO - 163/2019
02/12/2019 10:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2019 10:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2019 10:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. 162.2019 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA
02/12/2019 10:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. 162.2019 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA
02/12/2019 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO PARA CONTA JUDICIAL DO ADV. DO EXPROPRIADO
02/12/2019 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO PARA CONTA JUDICIAL DO ADV. DO EXPROPRIADO
02/12/2019 10:55

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:55

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA
02/12/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA
02/12/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O ADV. VICTOR HUGO, OAB/SE 187-B
02/12/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O ADV. VICTOR HUGO, OAB/SE 187-B
27/11/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2019 11:58

Conclusos para decisão
19/11/2019 11:58

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9630
31/07/2019 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9630
31/07/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2019 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 8435
27/06/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 8435
27/06/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES.
17/05/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES.
13/05/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM A RETIFICAÇÃO ORDENADA (INCLUSÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS)
10/05/2019 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM A RETIFICAÇÃO ORDENADA (INCLUSÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS)
09/05/2019 15:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/05/2019 15:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/05/2019 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2018 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2018 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/06/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 (DOIS) VOLUMES
18/05/2018 08:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 (DOIS) VOLUMES
17/05/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 08:00

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 (DOIS) VOLUMES
23/03/2018 08:00

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 (DOIS) VOLUMES
22/03/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
22/03/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
22/03/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
22/03/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
22/03/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 15:02

Conclusos para despacho
29/01/2018 15:02

Conclusos para despacho
13/07/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/07/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/05/2017 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 15/2017.
17/03/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 15/2017.
24/02/2017 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2017 13:17

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:17

Conclusos para despacho
30/08/2016 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/08/2016 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/08/2016 13:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 628/2016
24/08/2016 13:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 628/2016
24/08/2016 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2016 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/07/2016 09:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FINALIDADE ATINGIDA
14/07/2016 09:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FINALIDADE ATINGIDA
14/07/2016 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/07/2016 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2016 13:12

PARECER MPF: APRESENTADO
06/06/2016 13:12

PARECER MPF: APRESENTADO
06/06/2016 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/06/2016 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/06/2016 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2016 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2016 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CODÓ MA
02/05/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CODÓ MA
11/04/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 12:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 64, DISPONIBILIZAÇÃO 11/04/2016, PUBLICAÇÃO 12/04/2016
11/04/2016 12:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 64, DISPONIBILIZAÇÃO 11/04/2016, PUBLICAÇÃO 12/04/2016
11/04/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
11/04/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
08/04/2016 08:35

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE CODO MA
08/04/2016 08:35

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE CODO MA
08/04/2016 08:32

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/04/2016 08:32

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/04/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2016 15:29

Conclusos para despacho
05/04/2016 15:29

Conclusos para despacho
05/04/2016 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 647
05/04/2016 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 647
31/03/2016 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 628
31/03/2016 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 628
31/03/2016 09:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 627
31/03/2016 09:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 627
31/03/2016 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 626
31/03/2016 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 626
30/03/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30.03.2016
30/03/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30.03.2016
30/03/2016 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2016 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 13:35

Conclusos para decisão
07/03/2016 13:35

Conclusos para decisão
03/03/2016 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 13:35

INICIAL AUTUADA
03/03/2016 13:35

INICIAL AUTUADA
18/02/2016 12:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
18/02/2016 12:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
12/02/2016 10:49

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISÃO DE FLS
12/02/2016 10:49

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISÃO DE FLS
12/02/2016 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA N. 72193 (CIÊNCIA)
12/02/2016 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA N. 72193 (CIÊNCIA)
11/02/2016 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/02/2016 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/02/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF - URGENTE - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL - PROCESSO COM DECISAO INCOMPETENCIA
29/01/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF - URGENTE - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL - PROCESSO COM DECISAO INCOMPETENCIA
22/01/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/01/2016 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR NA INTERNET. DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS.
21/01/2016 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR NA INTERNET. DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS.
15/01/2016 14:58

Conclusos para decisão
15/01/2016 14:58

Conclusos para decisão
08/01/2016 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA RETIRADA DE CÓPIA PZ UMA HORA
08/01/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA RETIRADA DE CÓPIA PZ UMA HORA
02/12/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/12/2015 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/12/2015 14:45

INICIAL AUTUADA
02/12/2015 14:45

INICIAL AUTUADA
01/12/2015 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/12/2015 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

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