30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003017-03.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIVALDA PEREIRA ROCHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVALDA PEREIRA ROCHA, sob alegação de omissão da decisão de id 2147789315, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para apurar eventual saldo positivo, determinando o arquivamento dos autos em razão do pagamento integral do débito e ausência de controvérsia a ser dirimida pela contadoria.

A embargante alega que a decisão é omissa por não considerar a possibilidade de emissão de RPV suplementar.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração têm por objetivo aperfeiçoar o pronunciamento judicial, superando a obscuridade, contradição, omissão ou erro material nele existentes, pelo que constituem recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, quem se vale dessa modalidade recursal deve apontar a existência desses vícios.

Sucede que, no caso, não vislumbro tais aspectos.

A embargante, na verdade, pretende rediscutir o acerto da decisão proferida nestes autos, questionando seus fundamentos.

Tal inconformismo, a propósito, não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios, já que demanda recurso próprio.

Demais disso, cumpre ressaltar que a jurisprudência é pacífica no sentido de queos embargos de declaração não podem ser utilizados para invocar suposta incorreção do decisum ou com o fito de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2.

Embargos de declaração rejeitados.(ADI 5785 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
05/10/2022 09:54

Juntada de emenda à inicial
14/09/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:04

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
10/05/2022 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2022 09:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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