26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 0014674-47.2007.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMAR GONCALVES DE DEUS, TEREZINHA DE LISIEUX FREITAS, ZELINDA ROCHA OLIVEIRA BUENO, WILIAN FERREIRA AIRES, ZELIA MARIA GONTIJO AYRES FRANCA, WILLIAM ALVARES, MARIA BEATRIZ RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA AIRES DE MESQUITA CAMPOS, MIRIAM NUNES DE LIMA RORIZ, SEBASTIAO DE BASTOS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO10989, HENRIQUE COSTA FILHO - SC6570, IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI - SC22378, MARCELLO MACEDO REBLIN - SC6435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes contra a sentença que acolheu a impugnação apresentada pela União Federal e extinguiu o cumprimento de sentença, declarando a inexistência de valores a serem pagos a título de reajuste de 28,86%, tendo em vista a absorção integral desse percentual pelos reajustes concedidos a partir de março de 1993.

Os embargantes alegam contradição na sentença embargada, sustentando que esta teria sido contraditória ao determinar o pagamento dos 28,86% a partir de janeiro de 1993, sem que tenha havido qualquer pagamento a esse título nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.

Argumentam que as compensações devem ser realizadas em suas épocas próprias, sendo vedado compensar valores recebidos posteriormente com aqueles devidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.

Sustentam que não há qualquer pagamento a ser compensado nesses meses, e que a determinação de compensação com valores percebidos a partir de março de 1993 viola a coisa julgada.

Invocam o entendimento jurisprudencial de que a compensação somente pode ocorrer na época própria em que os reajustes foram recebidos, e que o reconhecimento de compensação indevida antes da existência de tais valores configura erro material e contradição no julgado.

Requerem seja sanada a contradição para reconhecer que os meses de janeiro e fevereiro de 1993 devem ser objeto de prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.

Após análise detida da irresignação dos embargantes, não vislumbro a alegada contradição na sentença embargada.

A sentença embargada fundamentou de forma clara e coerente que os exequentes obtiveram reajustes superiores ao percentual de 28,86% durante o ano de 1993, conforme demonstrado no Parecer Técnico nº 07815/2024/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU e nas fichas financeiras anexadas aos autos.

Tais documentos evidenciam que os servidores receberam incremento remuneratório superior ao percentual pleiteado, o que leva à situação de liquidação zero.

Não há contradição ao se reconhecer que o reposicionamento funcional concedido pela Lei 8.627/93 absorveu integralmente o reajuste de 28,86%, ainda que os efeitos financeiros tenham se iniciado em março de 1993.

A análise deve considerar o contexto global do reajuste e a aplicação da Súmula Vinculante nº 51 do STF, que expressamente determina a observância das eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

A alegação dos embargantes de que a compensação não pode retroagir aos meses de janeiro e fevereiro de 1993 não encontra amparo jurídico.

O que se verifica é que os exequentes receberam, ao longo do ano de 1993, reajustes superiores ao percentual de 28,86%, o que absorve integralmente o direito pleiteado, independentemente do mês específico em que tais reajustes foram implementados.

As fichas financeiras juntadas aos autos são documentos oficiais que demonstram de forma objetiva e detalhada os valores recebidos pelos servidores mês a mês durante o ano de 1993, constituindo prova robusta de que os exequentes já foram beneficiados com reajustes superiores ao índice pleiteado.

A sentença embargada não determinou o pagamento dos 28,86% a partir de janeiro de 1993, conforme alegado pelos embargantes.

Ao contrário, a sentença reconheceu que não há valores a serem pagos, tendo em vista que os exequentes já receberam reajustes superiores ao percentual pleiteado durante o ano de 1993.

Não se trata de compensação inadequada, mas sim do reconhecimento de que o direito aos 28,86% já foi satisfeito pelos reajustes concedidos pela Lei 8.627/93, conforme expressamente determinado na Súmula Vinculante nº 51 do STF.

A sentença embargada apresenta fundamentação clara, coerente e baseada em documentação robusta, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
16/08/2021 09:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 08:33

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 21:02

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 21:02

Proferida decisão interlocutória
16/06/2021 21:13

Conclusos para decisão
14/06/2021 14:58

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 16:45

Juntada de embargos de declaração
15/05/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 21:31

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2021 20:48

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:50

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 22:08

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 20:16

Conclusos para despacho
13/03/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:00

Juntada de ato ordinatório
19/02/2021 16:32

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:46

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
20/01/2021 15:02

Juntada de volume
16/12/2020 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2020 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2020 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2020 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2020 08:30

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2020 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/01/2020 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/01/2020 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO POLO ATIVO
20/01/2020 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2020 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO
19/12/2019 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
11/12/2017 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 36074-44.2012.4.01.3500 (ENCAMINHADOS AO TRF1 NO DIA 06/12/2013)
11/12/2017 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO POLO ATIVO
16/11/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/11/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/08/2017 08:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 36074-44.2012.4.01.3500
10/07/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2016 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 36074-44.2012.4.01.3500
30/05/2016 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 10:19

Conclusos para despacho
30/05/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DE SAQUE
10/05/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/04/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/04/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/03/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2016 13:49

Conclusos para despacho
23/02/2016 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/01/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/01/2016 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2015 21:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE - AUTORIZADO
20/11/2015 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/10/2015 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2015 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2015 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2015 08:24

Conclusos para despacho
22/09/2015 08:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/09/2015 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/09/2015 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2015 20:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2015 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/09/2015 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/08/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2015 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2015 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/07/2015 11:35

OFICIO EXPEDIDO
24/06/2015 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/06/2015 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2015 11:36

Conclusos para despacho
05/06/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2015 20:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE - AUTORIZADO
31/03/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/03/2015 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2015 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/03/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/03/2015 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/03/2015 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2015 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PETIÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO N. 2007.2023-7
15/10/2013 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
16/09/2013 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2013 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2013 10:39

Conclusos para despacho
26/08/2013 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS DO TRF-1ª REGIÃO (COMPROVANTES DE SAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS)
20/08/2013 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/06/2013 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/06/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/06/2013 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2013 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CINCO OFÍCIOS ORIUNDOS DO TRF-1ª REGIÃO (COMPROVANTES DE DEPÓSITOS - RPVS EXPEDIDAS)
02/04/2013 09:21

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
25/03/2013 20:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU
08/03/2013 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2013 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 26.02.2013
26/02/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2013 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2013 14:18

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - CADASTRADAS NO SISTEMA 5 (CINCO) RPVS
07/02/2013 11:29

TRANSITO EM JULGADO EM - (3ª)
07/02/2013 10:50

TRANSITO EM JULGADO EM - (2ª)
07/02/2013 10:49

TRANSITO EM JULGADO EM
31/01/2013 08:45

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
31/01/2013 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2013 15:12

Conclusos para despacho
14/01/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2012 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2012 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2012 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012 10:39

Conclusos para despacho
16/11/2012 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2012 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU
11/10/2012 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2012 16:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2012 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2012 11:34

CitaçãoORDENADA
25/09/2012 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/09/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/09/2012 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2012 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2012 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2012 13:59

Conclusos para despacho
29/08/2012 13:58

TRANSITO EM JULGADO EM
29/08/2012 13:58

RECEBIDOS DO TRF
04/12/2007 14:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/12/2007 13:30

REMESSA ORDENADA: TRF
04/12/2007 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/11/2007 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2007 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2007 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2007 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2007 15:01

Conclusos para despacho
22/10/2007 15:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/10/2007 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/10/2007 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/10/2007 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/10/2007 13:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - LIVRO 116 A
02/10/2007 14:04

Conclusos para decisão
01/10/2007 13:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/09/2007 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/09/2007 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/09/2007 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/09/2007 19:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LIVRO 114-A
24/08/2007 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/08/2007 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2007 10:14

CitaçãoORDENADA
17/08/2007 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2007 11:26

Conclusos para despacho
08/08/2007 13:43

INICIAL AUTUADA
06/08/2007 14:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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