TRF1 - 0021581-70.2018.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 18.993.884/0001-98

RICARDO GAZAR DA ROCHA

CPF *41.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de RICARDO GAZAR DA ROCHA em 10/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 11:24

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/03/2022 03:27

    Decorrido prazo de RICARDO GAZAR DA ROCHA em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 03:26

    Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:21

    Decorrido prazo de ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 00:40

    Publicado Intimação polo passivo em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0021581-70.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra ROCHA COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI – ME e RICARDO GAZAR DA ROCHA, demanda submetida ao procedimento de execução civil.

    Na sequência, sobreveio petição, em que a parte executada requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como que, “[d]iante da quitação do débito objeto da lide, (...) a extinção da execução em curso, com fulcro no art. 156, I, do CTN, com imediata baixa dos autos e das restrições creditícias envolvidas” (ID 857895565).

    Instada, manifestou-se a exequente, informando que, “... foi procurada extrajudicialmente pelo devedor que acertou a dívida em atraso que deu ensejo ao presente feito, razão pela qual vem requerer a extinção sem análise de mérito da presente ação, com fulcro no art. 485, VI CPC por ausência de interesse processual...” (ID 897929566 – os grifos são do original).

    Noticiou, ademais, que “... já foram apuradas, na via administrativa, as indenizações de custas judiciais e honorários advocatícios, nada mais havendo a se questionado pelas partes” (ID 897929566).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, há alegação, por pessoa(s) natural(is), de que não possui(em) ela(s) recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os eventuais honorários advocatícios da sucumbência (CPC, art. 98, caput).

    Ao lado disso, inexistem, nos autos, elementos que evidenciem a falta de atendimento das exigências legais para deferimento do pleito (CPC, art. 99, § 2º).

    A situação, pois, enseja a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º).

    Diante desse quadro, reconheço a existência do direito à gratuidade da justiça e, por conseguinte, defiro a postulação.

    No mais, o caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (art. 924, II, do CPC).

    No que tange às custas processuais adiantadas pela parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se ver que os respectivos valores também já foram adimplidos pela parte executada (ID 897929566).

    Quanto ao valor remanescente atinente às custas processuais, ficará ele a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

    Como a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça, todas as obrigações decorrentes da sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste ato decisório, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

    Passados os 5 (cinco) anos, as obrigações se extinguirão (CPC, art. 98, § 3º).

    Do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

    Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

    Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes.

    Todavia, como é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento das custas que lhe cabem se sair do estado de pobreza em que se encontra.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 24/02/2022 17:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 17:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 19:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 19:25

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO GAZAR DA ROCHA - CPF: *41.***.*65-91 (EXECUTADO).

  • 17/02/2022 19:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2022 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2022 18:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 00:38

    Decorrido prazo de RICARDO GAZAR DA ROCHA em 09/11/2021 23:59.

  • 30/10/2021 01:29

    Decorrido prazo de ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 28/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 05:00

    Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0021581-70.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO:ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE VALVERDE DA SILVA LIRA - BA40553 e ELEAZAR LOPES BATISTA - BA46817 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) decisão pp. 118-121 ID 496574967 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SALVADOR, 4 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Servidor

  • 04/10/2021 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2021 08:33

    Decorrido prazo de RICARDO GAZAR DA ROCHA em 09/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 02:24

    Decorrido prazo de ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/05/2021 23:59.

  • 26/05/2021 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 05:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0021581-70.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/04/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/09/2020 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/09/2020 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2019 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2019 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 14:24

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 13/09/2019

  • 10/09/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/09/2019 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2019 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/06/2019 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 17:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2019 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 16:39

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 18/01/2019

  • 09/01/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/12/2018 11:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/12/2018 10:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1701

  • 25/10/2018 10:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/10/2018 10:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/10/2018 10:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2018 12:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2018 12:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2018 08:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2018 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2018 08:43

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 10:38

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 10/07/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

  • 10/07/2018 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 10/07/2018 09:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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