12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000673-07.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONOR PINTO SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DOS SANTOS MENDES - PA021769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Santarém, 11 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
03/11/2022 13:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/10/2022 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:13

Juntada de contrarrazões
20/09/2022 16:34

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 02:30

Decorrido prazo de LEONOR PINTO SA em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 12:23

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
13/04/2022 13:48

Juntada de outras peças
12/04/2022 09:38

Decorrido prazo de LEONOR PINTO SA em 11/04/2022 23:59.
17/03/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 08:36

Conclusos para julgamento
11/08/2021 21:16

Juntada de contestação
07/07/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:31

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2021 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
08/04/2021 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2021 10:34

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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