TRF1 - 1005439-45.2025.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005439-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.
B.
P.
G.
TUTOR: ERLANETE GONCALVES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
A tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC.
No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado.
Não obstante tenham sido trazidos laudos e exames médicos com a inicial, estes foram produzidos de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa.
As perícias administrativas (médica e social), ao contrário, são realizadas em conformidade com os princípios norteadores do processo administrativo em geral (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999).
O indeferimento administrativo, a seu turno, não se mostra arbitrário ou desprovido de fundamentação, razão pela qual ele deve ser considerado verdadeiro, em razão da presunção que milita a seu favor (presunção de veracidade), a qual, até o momento, não foi derruída.
Além disso, o caso em questão depende de produção de prova técnica (médica e/ou social), com vista a verificar a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, a ser realizada sob o crivo do contraditório.
Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; c) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Por fim, conclusos para sentença; g) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão.
Intime-se.
Cite-se.
Cumpra-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena -
23/06/2025 12:40
Desentranhado o documento
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23/06/2025 12:40
Cancelada a movimentação processual
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23/06/2025 12:27
Conclusos para decisão
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23/06/2025 12:26
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 12:26
Juntada de Certidão
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23/06/2025 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 12:08
Conclusos para decisão
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18/06/2025 15:40
Recebidos os autos
-
18/06/2025 15:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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14/06/2025 14:59
Juntada de laudo de perícia social
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05/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:51
Juntada de manifestação
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23/05/2025 15:12
Juntada de Ofício
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21/05/2025 16:51
Juntada de laudo pericial
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30/04/2025 15:31
Juntada de manifestação
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29/04/2025 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 08:38
Recebidos os autos
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28/04/2025 08:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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28/04/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 08:21
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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25/04/2025 08:21
Juntada de Informação de Prevenção
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22/04/2025 12:29
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2025 12:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/04/2025 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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