30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1011556-84.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ARLETE MAGALHAES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito de PSS/IR.

Promova-se a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), se for o caso.

DEFIRO a tramitação prioritária do feito.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos: a) Cálculos originários que evidenciem a distinção entre o valor principal e os juros de mora; b) Cálculo dos valores a serem restituídos, conforme entendimento do autor, com indicação expressa e discriminada do montante relativo aos juros, caso aplicado, em cumprimento ao art. 292 do CPC; Cumpridas as diligências, CITE(M)-SE o(s) requerido(s), que deverá(ão) na contestação especificar as provas que pretendem produzir.

Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretende(m) produzir.

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas.

Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão.

Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
10/12/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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