TRF1 - 1012185-87.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012185-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVONI FELICIANO DOS SANTOS POLO PASSIVO:CHEFE DE AGENCIA DO INSS IPAMERI/GO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de impetrado por IVONI FELICIANO DOS SANTOS contra ato atribuído ao CHEFE DE AGENCIA DO INSS IPAMERI/GO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o julgamento de Pedido Administrativo formulado em 26/02/2024 e por meio do qual se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo n. 1605226854).

Alega, em síntese, a demora na apreciação do pedido administrativo, não tendo o INSS até a presente data apresentado resposta, de sorte que requer ordem liminar para que seja determinada a conclusão da análise do pedido perante a autarquia. É o relatório.

Decido.

A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09.

De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante ainda não obteve resposta ao requerimento administrativo formulado em 26/02/2024.

O pedido ainda está em análise, sem registro de pendência atribuída à parte requerente (ID 2174971407).

Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999.

Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o INSS conclua definitivamente a análise do requerimento administrativo formulado pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Retifique-se o polo passivo da ação para nele fazer constar como autoridade coatora a "Gerência Executiva de Anápolis/GO" localizada na "R. 15 de Dezembro, 249.

Setor Central.

CEP: 7502-4070, com endereço de e-mail [email protected]", conforme requerido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações.

Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito.

Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito.

Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora.

Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento.

Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Juiz Federal