TRF1 - 0001416-55.2017.4.01.4102
1ª instância - 7ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 0001416-55.2017.4.01.4102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): CORNELIO HONORIO DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO do RÉU: CORNELIO HONORIO DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, filho de Joaquim Honório de Oliveira e Neuza Carmo de Oliveira, nascido aos 16/09/1974, RG n. 450.174 - SSP/RO e CPF n. *35.***.*65-20, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido denunciado em 17/01/2019 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas penas do artigo 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.
SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).
E-mail: [email protected].
Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal.
EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.
Digitado por Eduardo Pacheco Moreira, estagiário de direito, e conferido por Francimeire Batista da Costa, Técnica Judiciária, Mat.
RO18603.
Assinado digitalmente Juíza Federal -
30/09/2022 11:41
Juntada de parecer
-
29/09/2022 12:26
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/09/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 18:56
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 10:24
Expedição de Carta precatória.
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27/01/2022 13:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2022 13:36
Juntada de diligência
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11/01/2022 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2021 17:20
Expedição de Mandado.
-
23/07/2021 11:59
Juntada de manifestação
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20/07/2021 13:38
Expedição de Comunicação via sistema.
-
20/07/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 12:40
Juntada de informação
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15/04/2021 16:36
Expedição de Carta precatória.
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14/04/2021 17:20
Juntada de Certidão
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29/03/2021 16:42
Juntada de Certidão
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29/03/2021 16:40
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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02/03/2021 15:45
Processo Desarquivado
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02/03/2021 15:45
Arquivado Definitivamente
-
02/03/2021 15:44
Processo Reativado - baixa cancelada
-
02/03/2021 15:44
Baixa Definitiva
-
02/03/2021 15:41
Processo Reativado - baixa cancelada
-
02/03/2021 15:41
Baixa Definitiva
-
28/02/2021 01:01
Decorrido prazo de A APURAR em 22/02/2021 23:59.
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27/02/2021 16:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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27/02/2021 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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23/02/2021 03:57
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/02/2021 23:59.
-
11/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0001416-55.2017.4.01.4102 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A APURAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A APURAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/01/2021 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 17:03
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 12:40
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/12/2020 12:40
Juntada de Certidão
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17/12/2020 13:03
Juntada de Certidão
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17/12/2020 12:57
Juntada de Certidão
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17/12/2020 12:51
Juntada de Certidão
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11/12/2020 16:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/12/2020 16:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/02/2020 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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17/12/2019 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/12/2019 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/12/2019 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF COM PETIÇÃO
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17/12/2019 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF COM PETIÇÃO
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06/12/2019 13:04
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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06/12/2019 13:04
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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05/12/2019 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/12/2019 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/12/2019 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/12/2019 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/12/2019 14:00
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 CUMPRIDA - DILIGÊNCIA: NEGATIVA
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02/12/2019 14:00
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 CUMPRIDA - DILIGÊNCIA: NEGATIVA
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02/12/2019 13:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 CUMPRIDA - DILIGÊNCIA: NEGATIVA
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02/12/2019 13:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 CUMPRIDA - DILIGÊNCIA: NEGATIVA
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25/10/2019 13:39
OFICIO EXPEDIDO - OF. 868/2019- INI- REC. DE DENÚNCIA
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25/10/2019 13:39
OFICIO EXPEDIDO - OF. 868/2019- INI- REC. DE DENÚNCIA
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16/10/2019 15:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 FOI EXPEDIDA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO PAE/SEI, ESTANDO REGISTRADA SOB NUMERAÇÃO 0003427-93.2019.4.01.8012.
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16/10/2019 15:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 266/2019 FOI EXPEDIDA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO PAE/SEI, ESTANDO REGISTRADA SOB NUMERAÇÃO 0003427-93.2019.4.01.8012.
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24/04/2019 18:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/04/2019 18:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/02/2019 11:02
Conclusos para decisão
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27/02/2019 11:02
Conclusos para decisão
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08/02/2019 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da distribuição
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08/02/2019 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da distribuição
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01/02/2019 17:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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01/02/2019 17:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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01/02/2019 17:37
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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01/02/2019 17:37
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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05/12/2017 07:58
BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - à DPF-GUM conforme Provimento COGER n. 129/2016, de 08/04/2016
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05/12/2017 07:58
BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - à DPF-GUM conforme Provimento COGER n. 129/2016, de 08/04/2016
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05/12/2017 07:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
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05/12/2017 07:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
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30/11/2017 10:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/11/2017 10:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/11/2017 10:28
INICIAL AUTUADA
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30/11/2017 10:28
INICIAL AUTUADA
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30/11/2017 08:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
30/11/2017 08:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2017
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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