26/08/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 17:34

Juntada de contestação
23/07/2025 20:50

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 09:03

Juntada de manifestação
25/06/2025 16:06

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036412-53.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ISADORA COSTA BARRETO e outros ADVOGADO(A) :ANA CRISTINA NOVAES FREDDI - DF08534 RÉU : - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE - BRASÍLIA e outros DECISAO Foi declarada a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, sendo determinado o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas no tema Educação (ID 2183302098).

A parte autora pediu reconsideração da decisão, promovendo a alteração do valor da causa em conformidade com o proveito econômico perseguido na ação (ID 2186876063).

Diante disso, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o pedido da autora, determinando a manutenção dos autos neste Juízo, considerando que as circunstâncias apresentadas justificam a competência desta Vara para o processamento e julgamento da demanda.

Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa no PJE.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, ele revela intrínseca relação com o mérito, demandando exame conjunto para assegurar a cognição exauriente e a devida instrução probatória.

Ademais, a petição inicial carece de elementos probatórios robustos que, de plano, justifiquem a concessão da medida em caráter liminar, especialmente considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre os fatos narrados.

A ausência de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável recomenda a postergação da análise da tutela para o momento da sentença, após a regular instrução processual.

Assim, cite-se a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC.

Arguidas preliminares, a fim de assegurar o contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, tornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
16/06/2025 21:36

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 21:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:36

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (REU)
16/06/2025 21:36

Recebida a emenda à inicial
16/06/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:16

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:14

Declarada incompetência
24/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
24/04/2025 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2025 22:43

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2025 22:43

Juntada de Certidão
21/04/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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