20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:34

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000132-29.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIZIANE SANTANA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF DEIZIANE SANTANA TENORIO (*96.***.*00-88) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA: 24/07/2021 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
24/06/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:37

Homologada a Transação
23/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 23:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 11:44

Juntada de contestação
14/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:44

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:47

Juntada de manifestação
13/02/2025 10:48

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a DEIZIANE SANTANA TENORIO - CPF: *96.***.*00-88 (AUTOR)
30/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
10/01/2025 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 20:04

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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