24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005028-85.2025.4.01.4301 DESPACHO Consta petição intercorrente (Id. 2189451611) na qual a advogada da parte autora informa o erro no cadastro do polo ativo, que foi feito em nome de LUSDALVA ALEIXO DE OLIVEIRA, quando a parte correta é MARLENE DO CARMO DA SILVA.

Todos os documentos, aparentemente, desde o Dossiê Previdenciário, CNIS, créditos, etc., se referem à pessoa errada.

Há um erro cadastral a ser sanado e uma completa ausência de documentos previdenciários oficiais (CNIS, carta de indeferimento, processo administrativo) da autora correta.

Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, para que no polo ativo passe a constar MARLENE DO CARMO DA SILVA, CPF nº *73.***.*10-59, excluindo-se LUSDALVA ALEIXO DE OLIVEIRA.

De tal modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: - Promover a juntada do PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO e da respectiva CARTA DE INDEFERIMENTO do benefício nº 231.368.584-5, requerido por MARLENE DO CARMO DA SILVA, a fim de comprovar a pretensão resistida e o interesse processual, bem como demais documentos relativos a parte autora escorreita.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal
28/05/2025 17:37

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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