TRF1 - 1008417-04.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008417-04.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

B.

D.

S.

POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por A.

B.

D.

S., menor impúbere, representada por sua genitora, contra a União Federal, o Estado do Acre e o Secretário de Saúde do Estado do Acre, objetivando o fornecimento do medicamento Selumetinibe 25mg, indicado como única alternativa viável para tratamento de neurofibroma plexiforme inoperável decorrente de Neurofibromatose Tipo 1 (CID Q85.0).

A parte impetrante, representada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, afirma que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS, e seu custo (R$ 329.502,45) inviabiliza a aquisição por meios próprios.

Diante da ausência de resposta à solicitação administrativa, ajuizou o feito, requerendo tutela de urgência.

Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Estadual, sob o nº 1000392-45.2025.8.01.0000, tendo o TJ/AC reconhecido a incompetência absoluta, com fundamento no Tema 1234 do STF, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, com custo superior a 210 salários mínimos.

A Defensoria interpôs agravo interno contra a extinção sem remessa à Justiça Federal.

O relator reconsiderou a decisão, determinando a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos.

Decido.

Ante o exposto, reconheço a competência deste juízo, bem como ratifico os atos instrutórios e decisórios proferidos até o presente momento.

Abra-se vistas à Defensoria Pública da União para que a assuma a representação da parte autora.

Tendo em vista o RE 566471/RN, objeto do Tema 6 do STF, que estabeleceu critérios para o fornecimento de medicamentos pelo Judiciário, o qual demanda dilação probatória, ausente no rito do mandado de segurança, uma vez que requer a colheita de parecer ou nota técnica do NATJUS acerca do medicamento e tratamento pretendidos, considerando a condição específica da parte autora, nos termos da RES. 479/22, CNJ.

Dessa forma, ante as considerações acima, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de seu interesse de agir/adequação.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Jair Araújo Facundes Juiz Federal.