TRF1 - 1000857-87.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000857-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0218428-44.2016.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: D.

L.

D.

S.

A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000857-87.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.

L.

D.

S.

A. contra decisão que indeferiu o pedido de honorários advocatícios formulado na fase de cumprimento de sentença.

Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, por estar em desacordo com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria.

Alega, ainda, ser devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, o qual prevê a incidência de verba honorária na fase de cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, bem como na execução, independentemente de haver resistência, especialmente quando se tratar de execução de pequeno valor.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000857-87.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Com razão o agravante quanto à possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2.029.636/SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Todavia, ao modular os efeitos do referido julgado, a Corte Superior estabeleceu que a tese repetitiva deverá ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º/07/2024.

No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado foi iniciada anteriormente ao referido marco temporal, deve-se adotar o entendimento anteriormente consolidado pelo Colendo STJ, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Nesse sentido: AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.892.749/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.548/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Dessa forma, tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento do crédito se dá por meio de requisição de pequeno valor, e tendo sido a fase executiva iniciada pela parte credora antes da data de eficácia da tese repetitiva, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por serem devidos os honorários advocatícios em questão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000857-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0218428-44.2016.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: D.

L.

D.

S.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1190/STJ.

MODULAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

CABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2.

Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3.

Ao modular os efeitos do referido julgado, a Corte Superior estabeleceu que a tese repetitiva deverá ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º/07/2024. 4.

No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado foi iniciada anteriormente ao referido marco temporal, deve-se adotar o entendimento anteriormente consolidado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5.

Agravo de instrumento da parte exequente provido, por serem devidos os honorários advocatícios em questão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 04/06/2025.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)