30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008197-46.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008197-46.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008197-46.2009.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO, OSVALDO TORQUATO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO e por OSVALDO TORQUATO DA SILVA, em face do acórdão desta 2ª Turma que, negando provimento à apelação da parte autora, manteve a sentença denegatória da segurança (IDs 258160534, 258160563 e 258160564).

Nas razões recursais (ID 269597527), o embargante sustenta que moveu ação sobre a mesma matéria na JF/SP, onde houve concessão da segurança, havendo reforma pelo E.

TRF-3 apenas para readequar a incidência de juros e correção monetária no cálculo das parcelas atrasadas.

Entende, assim, que como o presente mandamus foi impetrado com o mesmo acervo probatório documental, há contradição entre o acórdão lavrado pelo E.

TRF-1 e aquele lavrado pelo E.

TRF-3.

As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008197-46.2009.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO, OSVALDO TORQUATO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso.

No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios são aqueles que estejam no corpo da própria decisão embargada, não se admitindo, por exemplo, a utilização desta medida processual para apontar, sob o pálio da contradição, erros na valoração da prova, ou má aplicação de precedentes jurisprudenciais: Tem prevalecido, tanto em sede doutrinária quanto em sede jurisprudencial, o entendimento de que a contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna, no sentido de se referir a proposições que se oponham, contidas na própria decisão embargada […] Contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, não se concebendo a oposição dos embargos para sanar eventual contradição entre a decisão embargada e outro provimento proferido precedentemente no mesmo processo e, menos ainda, para o fim de alegar eventual contradição da decisão com a jurisprudência dos tribunais (ALVIM, Arruda.

Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2020) Com maior razão não haverá de se admitir a interposição dos embargos de declaração para assentar a existência de provimento jurisdicional em sentido diverso, favorável à tese do embargante.

Ademais, reformar o julgado neste momento, em obediência à decisão emanada do E.

TRF-3, seria prestigiar a contumácia do impetrante, que manejou mandados de segurança em instâncias jurisdicionais diversas, mesmo que isso importe em ofensa ao art. 337, §§ 3º e 4º do CPC.

A ninguém é dado tirar proveito de sua torpeza, não se podendo contemplar o embargante com decisão favorável por meramente ter impetrado writ na SJ/SP, que lhe redundou em resultado mais favorável.

Eventual conflito entre coisas julgadas haverá de ser solucionado, eventualmente, no cumprimento da sentença na Justiça Federal da 3ª Região, se for o caso, não autorizando, no entanto, a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão deste E.

TRF-1.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008197-46.2009.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO, OSVALDO TORQUATO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, negando provimento à sua apelação, manteve a sentença denegatória da segurança.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação a decisão proferida pelo TRF-3 sobre a mesma matéria, com o mesmo acervo probatório documental, em ação movida pela parte embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão embargada, não se admitindo a utilização desta medida processual para apontar eventuais divergências com decisões proferidas em outros processos. 5.

Reformar o julgado em obediência à decisão emanada do TRF-3 seria prestigiar a contumácia do impetrante, que manejou mandados de segurança em instâncias jurisdicionais diversas, em ofensa ao art. 337, §§ 3º e 4º do CPC. 6.

Eventual conflito entre coisas julgadas deverá ser solucionado, se for o caso, no cumprimento da sentença na Justiça Federal da 3ª Região, não autorizando a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão do TRF-1.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 3º e 4º, e 1.022.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
15/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/03/2011 16:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/03/2011 15:12

REMESSA ORDENADA: TRF
20/01/2011 13:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/01/2011 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2011 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS
13/01/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2011 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2011 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2010 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
06/12/2010 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O INSS
06/12/2010 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/12/2010 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2010 19:02

Conclusos para despacho
19/11/2010 11:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/11/2010 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELACAO - MARIA APARECIDA SILVA TORQUATO E OUTRO.
16/11/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2010 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2010 12:17

Conclusos para despacho
18/10/2010 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/09/2010 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2010 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2010 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO Nº 107/2010
13/08/2010 17:34

Conclusos para decisão
12/08/2010 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/08/2010 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
30/07/2010 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EMBARGOS DE DECLARACAO - MARIA APARECIDA DA SILVA TORQUATO E OUTRO.
26/07/2010 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARACAO.
19/07/2010 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/07/2010 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/07/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2010 13:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 210/2010
24/03/2010 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2009 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/07/2009 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2009 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2009 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/07/2009 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/06/2009 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2009 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2009 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO Nº 168/2009
17/06/2009 14:29

Conclusos para decisão
15/06/2009 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2009 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2009 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2009 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2009 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VIA FAC-SIMILE.
04/05/2009 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/04/2009 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/04/2009 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/04/2009 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 110/2009
15/04/2009 15:12

Conclusos para decisão
15/04/2009 14:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
15/04/2009 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/04/2009 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO.
14/04/2009 18:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
14/04/2009 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2009 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
24/03/2009 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
24/03/2009 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/03/2009 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2009 15:18

Conclusos para decisão
19/03/2009 14:47

INICIAL AUTUADA
19/03/2009 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2009 15:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2009

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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