30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara PROCESSO: 0001956-41.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIO EDUARDO NECULQUEO GALLARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO BASTOS MELLA - SC50180 e EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO De acordo com o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo artigo 4º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e na Portaria nº 249/2012 do Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por tal razão, a PFN não tem apresentado cálculos de execução, requerendo que os cálculos sejam feitos pela Contadoria Judicial.

Entrementes, tais cálculos podem e devem ser apresentados pela parte autora que, inclusive, está representada por advogado.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com o título executivo judicial.

No mesmo ato, deverá a parte exequente apresentar todos os documentos que venham subsidiar os cálculos para a liquidação, tais como as (os) fichas financeiras/contracheques e as declarações de ajuste anual referentes ao período da retenção do tributo, e o termo de rescisão, se for o caso.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, sem qualquer prejuízo para a parte autora/exequente, desde que apresentada a documentação necessária e observado o prazo prescricional.

Por esse motivo, fica desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para apresentação dos cálculos do montante devido.

Apresentados os cálculos pelo(a) exequente, intime(m)-se o(a/s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eles se manifestar(em), observando-lhe(s) que eventual impugnação deverá ser fundamentada, através de planilha que indique, objetivamente, as inconsistências do cálculo impugnado, sob pena de desconsideração.

Impugnados os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.

Apresentada a planilha pela SECOT, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para decisão.

Outrossim, inexistindo impugnação do(a/s) executado(s), ou manifestada concordância, homologo, desde logo, o valor da execução extraído da planilha apresentada pelo(a) exequente.

Após, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.

Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação.

Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência.

Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, observando ao(à/s) exequente(s) que o(s) valor(es) correspondente(s) a seu(s) crédito(s) será(ao) depositado(s) em conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em seu(s) nome(s) junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, cujo saque poderá ser efetuado em qualquer agência do respectivo banco, devendo, portanto, acompanhar a tramitação processual da requisição no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) da(s) requisição(ões), intime-se a parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."
16/12/2021 21:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
10/04/2019 10:38

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/04/2019 16:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2019 11:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
01/04/2019 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
01/04/2019 10:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EMILIO EDUARDO NECULQUEO GALLARDO
20/03/2019 12:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
20/03/2019 12:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/03/2019 12:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/03/2019 14:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2019 05:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 10:42

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2019 10:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2019 14:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
11/02/2019 08:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
08/02/2019 11:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EMILIO EDUARDO NECULQUEO GALLARDO
07/02/2019 17:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/02/2019 17:30

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
01/06/2018 19:17

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
27/04/2018 15:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2018 15:55

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
06/03/2018 07:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2018 07:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2018 15:31

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
21/02/2018 15:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
29/01/2018 07:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2018 18:17

CitaçãoORDENADA
24/01/2018 18:16

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
23/01/2018 17:39

CONCLUSOS: PARA DECISAO
23/01/2018 14:44

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
23/01/2018 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Memorando • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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