TRF1 - 1065066-50.2025.4.01.3400

Processo nº 1065066-50.2025.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DARLAN SENA MESSIAS LARSSEN IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Darlan Sena Messias Larssen, Coronel da reserva remunerada do Exército Brasileiro, contra ato do Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército e do Diretor de Efetivos e Movimentações, visando à suspensão de sindicância instaurada para apurar eventual devolução de valores recebidos a título de ajuda de custo.

O impetrante alega, em apertada síntese, que a instauração da sindicância é ilegal e requer, liminarmente, sua suspensão, com posterior concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida de urgência em mandado de segurança pressupõe a verificação dos requisitos do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ulteriormente, nos termos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.

No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não verifico a existência de fundamento relevante.

A mera abertura de sindicância para apurar a necessidade de devolução da ajuda de custo não constitui motivo legítimo para intervenção judicial destinada a determinar sua suspensão.

A sindicância, inclusive, representa oportunidade para o impetrante exercer seu direito de defesa na esfera administrativa e somente poderia ser suspensa ou invalidada mediante prova inequívoca de sua ilegalidade.

Ademais, no curso da instrução processual, caso se verifique eventual abuso por parte das autoridades impetradas, poderá o Juízo reconhecer eventuais nulidades.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se o impetrante para juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Concedo o prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Ao final, conclusos os autos.

Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara