TRF1 - 1053645-88.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1053645-88.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, a partir da cessação (16/08/2024).

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao segundo exame médico pericial agendado, mas apresentou justificativa, alegando que suas enfermidades não se restringem à especialidade ortopédica, devendo ser remarcada a perícia com médico clínico geral.

Indefiro o pedido de remarcação de perícia com médico clínico geral, haja vista que, conforme o laudo SABI anexado (ID 2160557029), a patologia que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença tem origem ortopédica, especialidade agendada para a perícia judicial, por duas vezes consecutivas.

Ademais, na petição inicial, a parte autora requereu a realização de perícia com especialista em ortopedia, o que foi atendido por este juízo.

Nota-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito (CPC, art. 373, I), não demonstrando a sua situação de incapacidade, pelo que a tenho como plenamente capaz para o trabalho.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade referente à cessação do benefício em 16/08/2024, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal