25/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 13:16

Juntada de Informação
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
15/06/2025 15:27

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1005381-06.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA LOPES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, a partir da DER (30/10/2024).

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico, mas apresentou justificativa, alegando que se confundiu quanto a data da perícia, razão pela qual pleiteia a sua remarcação.

Entretanto, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento plausível capaz de justificar a sua ausência e, por esta razão, a perícia não deve ser redesignada.

Nota-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito (CPC, art. 373, I), não demonstrando a sua situação de incapacidade, pelo que a tenho como plenamente capaz para o trabalho.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício por incapacidade referente ao requerimento administrativo de 30/10/2024, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
11/06/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZANGELA LOPES DE SOUZA - CPF: *21.***.*12-01 (AUTOR)
11/06/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:54

Juntada de contestação
25/04/2025 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:24

Juntada de manifestação
22/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/04/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 11:33

Juntada de resposta
24/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:17

Recebidos os autos
19/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 10:26

Juntada de resposta
18/02/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 01:17

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:17

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:17

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:17

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 13:59

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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