21/07/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:38

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005509-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA ARAUJO FERREIRA - DF28131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.542.899-0), concedido em 09/10/2012.

Impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito.

O STF, ao apreciar o RE 631240, em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (original não grifado).

Na hipótese, a parte autora pretende a revisão de benefício concedido em 09/10/2012, sob o fundamento de que, em 04/12/2017 trasitou em julgado sentença proferida em reclamatória trabalhista, que reconheceu seu direito à incorporação de verba remuneratória suprimida no período de 2005 a 2009 por sua empresa empregadora, INFRAERO.

Defende que a inclusão da verba impacta sobre o salário de contribuição do período e, consequentemente, sobre o cálculo da RMI do benefício.

Trata-se, portanto, de matéria de fato não levada ao conhecimento do INSS no momento da concessão.

A parte autora foi intimada para comprovar o pedido administrativo de recisão e se manteve inerte.

Nesse caso, a ausência de requerimento implica a falta de interesse processual, já que o INSS não teve oportunidade de analisar adequadamente, na via administrativa, a pretensão ora deduzida.

Nunca é demais insistir que a exigência de requerimento administrativo prévio, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é uma exigência meramente formal para possibilitar o ajuizamento de ações judiciais para a concessão de benefícios, mas decorre da necessidade de demonstração da resistência à pretensão a ser deduzida em juízo, o que somente pode ser aferido se tivessem sido apresentados ao INSS na via administrativa, no mínimo, os documentos que instruem a presente ação.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, diante da falta de interesse de agir.

Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observadas as regras da justiça gratuita, que defiro nesta oportunidade.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
18/06/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 18:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES em 31/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 10:35

Juntada de contestação
18/02/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 23:36

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 23:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES - CPF: *35.***.*55-72 (AUTOR)
14/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2025 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/02/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:26

Declarada incompetência
10/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2025 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 11:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2025 00:15

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2025 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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