08/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO POLETTO CASAROTTO em 03/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007956-75.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIO POLETTO CASAROTTO e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO: C O autor deixou de cumprir determinação de juntar aos autos documento essencial.

Com efeito, conforme exigência imposta pelo art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento, conforme o disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte a autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
29/05/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 19:07

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO POLETTO CASAROTTO - CPF: *62.***.*04-68 (AUTOR)
29/05/2025 19:07

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:49

Decorrido prazo de CLAUDIO POLETTO CASAROTTO em 05/05/2025 23:59.
24/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/03/2025 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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