TRF1 - 0003923-05.2015.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003923-05.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003923-05.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:SHEILA ARAUJO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A, ADVISSON LISBOA DE ARAUJO - BA42011-A, ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845-A, EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014-A, JOSE HENRIQUE ANDRADE CHAVES - BA9282-A, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121-A, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676-A e WILLIAM NAVES DANTAS - BA42416-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003923-05.2015.4.01.3311 APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., VOOXY CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, AVP SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADVISSON LISBOA DE ARAUJO - BA42011-A, ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845-A Advogados do(a) APELANTE: EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014-A, WILLIAM NAVES DANTAS - BA42416-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE ANDRADE CHAVES - BA9282-A, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121-A, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676-A APELADO: SHEILA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA.
Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que atua unicamente como agente financeiro nos contratos firmados nas faixas II e III do PMCMV, não possuindo legitimidade passiva para responder por atraso na entrega da obra ou vícios construtivos.
Sustenta que a sentença contrariou entendimento pacífico do STJ no sentido de que, ausente atuação da CEF como agente executora de políticas públicas, não há responsabilidade solidária por inadimplemento da construtora ou por danos materiais e morais decorrentes da mora na entrega.
Sustenta que a condenação imposta, especialmente a obrigação de realizar medidas para a regularização das obras e imissão na posse, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e aluguel mensal, afronta o princípio da legalidade, pois não decorre de obrigações assumidas pela CEF nos contratos firmados, sendo indevida a imputação de obrigações que extrapolam sua função de agente financeiro.
Defende, ainda, a inaplicabilidade do dano moral in re ipsa para atraso de obra, conforme entendimento da TNU, que exige comprovação de efetivo abalo a direito da personalidade.
Aduz, por fim, que eventual rescisão contratual deve observar a sistemática da alienação fiduciária regida pela Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade e ressarcimento do saldo devedor nos termos pactuados, não sendo possível determinar a restituição integral de valores pagos sem observância da legislação específica, sob pena de enriquecimento sem causa.
Requer a improcedência total dos pedidos da autora e o afastamento da condenação por danos morais.
Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção nos autos. É o relatório.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003923-05.2015.4.01.3311 APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., VOOXY CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, AVP SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADVISSON LISBOA DE ARAUJO - BA42011-A, ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845-A Advogados do(a) APELANTE: EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014-A, WILLIAM NAVES DANTAS - BA42416-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE ANDRADE CHAVES - BA9282-A, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121-A, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676-A APELADO: SHEILA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A VOTO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (iii) à devolução da taxa de construção/evolução da obra durante o período de atraso e ao pagamento de aluguel em favor do autor; e (iv) à compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta.
Da legitimidade passiva Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a eventual legitimidade passiva da instituição financeira, em ações indenizatórias por atraso na entrega de imóveis adquirido nos termos Sistema Financeiro Habitacional — SFH, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, assim apenas é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo descaracterizada sua legitimidade quando atuar meramente como agente financeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO.
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1.
O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2.
Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3.
Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento".
Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010.
Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 425000191 e 425000192).
Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor.
Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012.
Dessa forma, a CEF atuou como verdadeiro agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, portanto, responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes mutuários.
Nesse sentido, já decidiu essa Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
SFH.
RESIDENCIAL VILLA VERDE.
PARALISAÇÃO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ILEGITIMIDADE SEGURADORA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA.
ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.
LUCROS CESSANTES.
DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem.
Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2.
A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3.
As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90.
Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4.
Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5.
Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6.
Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7.
Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8.
Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9.
Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da cobrança da taxa de construção/evolução e do pagamento de aluguel De acordo com a jurisprudência deste Eg.
Tribunal, a cobrança da taxa de construção/evolução da obra durante o período de atraso se revela ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017).
Por sua vez, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).
Assim, descumprido o prazo para entrega do imóvel, é devido o pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo.
Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso.
Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento.
Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto.
O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido.
Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
ATRASO DA OBRA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.
DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO. 1.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra.
Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2.
Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3.
A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos.
Precedente desta Quinta Turma. 4.
Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde.
Precedentes. 5.
Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6.
Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta E.
Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), cabendo fixar a condenação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.
Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação interposta pela CEF apenas para fixar a compensação dos danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) em favor da autora, sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003923-05.2015.4.01.3311 APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., VOOXY CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, AVP SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADVISSON LISBOA DE ARAUJO - BA42011-A, ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845-A Advogados do(a) APELANTE: EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014-A, WILLIAM NAVES DANTAS - BA42416-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE ANDRADE CHAVES - BA9282-A, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121-A, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676-A APELADO: SHEILA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA.
DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, em Itabuna/BA. 2.
A CEF, por sua vez, alegou que atuou como agente financeiro, negou responsabilidade pelos prejuízos, defendeu a legalidade da cobrança de juros e pediu a exclusão das condenações ou sua limitação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se é legal a cobrança de taxa de evolução da obra após o prazo contratual e se é devida indenização por lucros cessantes; e (iv) saber se é adequado o valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A atuação da CEF ocorreu para além da condição de mero agente financeiro, exercendo papel de agente executor de política pública habitacional, com dever de fiscalização da obra, escolha de projeto e substituição da construtora, configurando-se sua legitimidade e responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor. 5.
A cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual, sem entrega do imóvel e com paralisação das obras, é indevida, conforme jurisprudência reiterada, sendo cabível a devolução dos valores pagos nesse período. 6.
O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais.
Diante das peculiaridades do caso, os precedentes análogos deste Tribunal, para o mesmo empreendimento, fixam a compensação devida no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso da CEF parcialmente provido para fixar o valor da compensação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Tese de julgamento: "1.
A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por prejuízos decorrentes de atraso na entrega de imóvel, quando atuar como agente executor de política habitacional e não apenas como agente financeiro. 2.
A cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual é indevida, devendo ser restituída ao mutuário. 4. É devida indenização por lucros cessantes pelo período de atraso na entrega do imóvel, ainda que cumulada com devolução de taxas indevidas, por se tratarem de obrigações de natureza diversa. 5.
O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.047.298/AL, Terceira Turma, rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.830.955/RJ, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/3/2022; TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel.
Des.
Fed.
Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel.
Des.
Fed.
Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019; TRF1, AC 0004573-24.2012.4.01.3807, rel.
Des.
Fed.
Daniel Paes Ribeiro, DJ 17/02/2017.
ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator -
25/07/2022 08:39
Processo devolvido à Secretaria
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25/07/2022 08:39
Juntada de Certidão
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25/07/2022 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2022 10:18
Conclusos para despacho
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23/03/2022 00:53
Decorrido prazo de SHEILA ARAUJO DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:53
Decorrido prazo de RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:52
Decorrido prazo de VOOXY CONSTRUTORA LTDA em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:52
Decorrido prazo de AVP SERVICOS LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:51
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2022 23:59.
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09/02/2022 15:15
Juntada de petição intercorrente
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27/01/2022 17:59
Juntada de manifestação
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24/01/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 17:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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24/01/2022 17:16
Juntada de volume
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25/02/2021 15:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
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25/02/2021 15:32
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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04/02/2020 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/01/2020 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/01/2020 09:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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21/01/2020 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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17/01/2020 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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17/12/2019 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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17/12/2019 16:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/09/2019 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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20/09/2019 10:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/08/2019 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/04/2019 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/04/2019 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/04/2019 08:04
CARGA: RETIRADOS CEF
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22/03/2019 16:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
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09/01/2019 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
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03/12/2018 19:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO EM 28/11/2018
-
19/11/2018 13:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.
-
19/11/2018 13:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.
-
05/11/2018 16:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
30/10/2018 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/10/2018 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/10/2018 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/10/2018 14:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2018 16:32
Conclusos para despacho
-
28/08/2018 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/08/2018 10:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/08/2018 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/08/2018 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/05/2018 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
08/05/2018 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2018 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2018 17:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/04/2018 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/04/2018 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/04/2018 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/04/2018 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/04/2018 12:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2018 14:43
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA
-
28/02/2018 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2018 10:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
08/02/2018 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
07/02/2018 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/02/2018 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/01/2018 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/01/2018 12:05
Conclusos para despacho
-
26/01/2018 15:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/10/2017 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
27/10/2017 20:07
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
07/08/2017 12:24
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
01/08/2017 12:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/07/2017 11:19
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/05/2017 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2017 17:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/05/2017 14:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/05/2017 14:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
02/05/2017 15:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/04/2017 20:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2017 13:47
Conclusos para despacho
-
16/02/2017 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2017 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/01/2017 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/12/2016 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/12/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/2016 17:11
Conclusos para despacho - TRF1.DOC
-
07/12/2016 16:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/11/2016 17:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
07/11/2016 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/09/2016 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2016 17:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
23/09/2016 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/09/2016 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/09/2016 19:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2016 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/09/2016 14:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2016 15:33
Conclusos para despacho
-
25/08/2016 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/08/2016 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/08/2016 18:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/05/2016 17:13
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
02/05/2016 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/03/2016 10:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
01/03/2016 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/02/2016 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/02/2016 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/02/2016 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/02/2016 15:44
Conclusos para despacho
-
07/12/2015 18:35
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/12/2015 18:31
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)
-
24/11/2015 11:51
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
-
10/11/2015 16:45
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
09/11/2015 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2015 15:11
CARGA: RETIRADOS CEF
-
19/10/2015 14:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/10/2015 14:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/10/2015 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
16/10/2015 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP: 16/10/2015
-
16/10/2015 13:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
15/10/2015 16:13
Conclusos para decisão
-
15/10/2015 12:01
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CIVEL 02
-
15/10/2015 12:00
INICIAL AUTUADA
-
14/10/2015 10:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2015
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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