25/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCIVANIA DE CARVALHO SOUSA em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:59

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010691-61.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVANIA DE CARVALHO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento da filha KAROLYNNA MARINHO DE CARVALHO ocorrido em 16/09/2023, conforme requerimento administrativo apresentado em 09/08/2024.

II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural pelo período de 10 meses exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Em relação à carência para o benefício, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, consoante decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111.

De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar.

Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família.

Realizada audiência, a autora declarou que se separou do pai da criança, que sempre trabalhou como pedreiro, exerceu atividade rural no lote de seu genitor até o oitavo mês de gestação, negou ter morado na cidade em qualquer período e afirmou que sempre viveu no interior e não exerceu outra atividade além da agricultura.

No caso em exame, os documentos apresentados como forma de comprovar o início de prova material da atividade rural não foram corroborados pelos demais elementos de prova.

Como se sabe, a propriedade/posse de imóvel rural não induz à presunção de exploração da terra nas condições especiais exigidas pela lei.

No caso em tela, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS comprova que a autora manteve vínculo de emprego urbano no período de 04/04/2019 a 23/07/2022, o que afasta seu depoimento pessoal e enfraquece sobremaneira a pretensão autoral (id 2164577412).

Outrossim, a certidão de nascimento da filha denota que os genitores residiam nesta capital, o que mitiga a prova oral nesse particular (id’s 2157793324).

A prova testemunhal colhida, por seu turno, não foi profícua, sendo evidenciado importante distanciamento das rotinas laborais e de vida da parte autora.

Nesse contexto, considerando o que nos autos consta, a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento da filha ocorrido em 16/09/2023, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na inicial é improcedente.

III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/954).

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/19955).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC6).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIVANIA DE CARVALHO SOUSA - CPF: *13.***.*05-26 (AUTOR)
23/06/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
14/03/2025 12:27

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 13:00, Central de Conciliação da SJRR.
14/03/2025 12:26

Juntada de Ata de audiência
24/02/2025 19:39

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 16:09

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:20

Decorrido prazo de LUCIVANIA DE CARVALHO SOUSA em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:21

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 13:00, Central de Conciliação da SJRR.
20/12/2024 22:10

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/12/2024 22:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRR
20/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:46

Juntada de contestação
15/11/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
11/11/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 13:49

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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