12/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de KARLA PARREIRA LABRE AZEVEDO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008579-10.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLA PARREIRA LABRE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR - TO8016, KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938, MILLENA RESPLANDES ARAUJO - TO8676 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., peticionou nos autos no Id. 2166571147, requerendo a homologação de acordo de cessão de crédito entabulado com o causídico da demanda.

O art. 100, § 13, da CF/88 autoriza a cessão do precatório a terceiro, independentemente da anuência do devedor.

O art. 22, caput, da Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, dispõe que “havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.” À vista da aparente regularidade do contrato de cessão de crédito acostado aos autos (Id. 2166359393), e a manifestação ratificadora do patrono (Id. 2166359255), HOMOLOGO a cessão de créditos promovida por JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., por meio da documentação acostada aos autos.

Saliento que o valor do crédito cedido deverá abranger apenas o valor disponível referente aos honorários advocatícios contratuais.

COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o INSS (art. 100, § 14, CF).

PROMOVA-SE o cadastro do JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. como terceiro interessado no presente feito.

Considerando que o ofício requisitório ainda não foi expedido, a anotação da cessão ora homologada deverá constar expressamente na requisição de pagamento.

EXPEÇA-SE RPV em favor da parte requerente sobre o montante devido, observando-se a titularidade decorrente da cessão ora homologada.

Após, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada impugnado, conclusos para migração.

Tudo feito, arquivem-se com baixa.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
23/06/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:56

Juntada de cumprimento de sentença
22/01/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
10/01/2025 10:55

Juntada de manifestação
09/01/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 13:40

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:40

Homologada a Transação
07/01/2025 08:52

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:22

Juntada de manifestação
12/12/2024 16:36

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/10/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 13:12

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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