30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1002282-36.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI - SP266423 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela SUFRAMA no Id 1849298150 contra GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA S/A objetivando o pagamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência fixados conforme a sentença exequenda.

Instada a se manifestar, a parte requerida apresentou Impugnação no Id 3892019, alegando, em síntese, que a sentença é ilíquida e que deve ser realizada a compensação de créditos, uma vez que é credora da importância referente aos valores indevidamente recolhidos à título de TSA.

Manifestação da SUFRAMA no Id 2128293463.

Cálculos elaborados pela Contadoria no Id 2165654832.

A parte requerida apresenta memória de cálculos quanto aos valores principais decorrentes da condenação da SUFRAMA conforme petição de Id 3970866.

Petição da SUFRAMA no Id 2171436298.

Relatados no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o novo Código de Processo Civil "consagra um modelo de processo sincrético, em que as atividades relativas ao reconhecimento do direito aplicável ao caso e à sua efetivação concreta desenvolvem-se em um mesmo processo sem solução de continuidade" (Cf.

Cassio Scarpinela Bueno, in Novo Código de Processo Civil Anotado, p., 341).

Desse modo, passo a analisar a impugnação apresentada ao Cumprimento de Sentença proposto pela SUFRAMA contra GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA S/A, bem como o requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, formulado por esta última na petição de Id 3970866.

No que tange à impugnação ao Cumprimento de Sentença requerido pela SUFRAMA não assiste razão à parte requerida.

Rejeito a argumentação delineada quanto à compensação dos valores, uma vez que os honorários pertencem aos Procuradores da Autarquia, não se verificando a hipótese do art. 368 e 369 do Código Civil.

Noutro giro, a sentença exequenda é clara ao condenar a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10$ (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme item b do título judicial: b) CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser posteriormente liquidado, com base no art.85, §§2º, 3º, incisos I a V, 4º, inciso III, e 5º do CPC/15, de acordo com a faixa inicial, devendo-se observar a limitação constante do §5° do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, deve ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas.

Encaminhados os autos à Contadoria, a Seção de Cálculos apresentou Parecer no Id 2165654832, com o qual concordou a parte exequente SUFRAMA.

Assim, acolho a judiciosa manifestação da contadoria e fixo o valor do Cumprimento de Sentença proposto pela SUFRAMA no montante de R$ 170.436,07, com data base 10/2023.

A parte executada GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA S/A deve ser intimada para o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias.

No que tange ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA S/A contra a SUFRAMA (Id 3970866), determino o seguinte: 1. a intimação da SUFRAMA para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC). 2.

No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). 3.

Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita. 3.1.

Na hipótese de anuência à impugnação, façam os autos conclusos para homologação do valor.

Do contrário, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração do cálculo devido, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2.

Caso a parte requerida deixe fluir o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo devido, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Com a apresentação de eventual cálculo pelo Senhor Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias.

Após, façam os autos conclusos para Decisão.

Retifique-se a autuação para duplicar as partes nos polos.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

JUIZ (A) FEDERAL
13/02/2019 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJAM para Tribunal
14/12/2018 16:48

Juntada de Certidão
12/12/2018 09:54

Juntada de contrarrazões
04/12/2018 08:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 03/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 15:40

Juntada de apelação
14/11/2018 10:57

Juntada de outras peças
09/11/2018 03:57

Decorrido prazo de GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A em 08/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 10:53

Decorrido prazo de GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A em 28/09/2018 23:59:59.
05/10/2018 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2018 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2018 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2018 16:34

Conclusos para julgamento
19/09/2018 12:20

Juntada de embargos de declaração
27/08/2018 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2018 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2018 15:47

Conclusos para decisão
11/06/2018 21:56

Juntada de contestação
13/05/2018 01:20

Decorrido prazo de GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A em 23/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2018 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2018 02:38

Decorrido prazo de GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A em 01/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 19:55

Conclusos para decisão
21/12/2017 11:21

Juntada de manifestação
21/12/2017 11:03

Juntada de manifestação
21/12/2017 10:56

Juntada de manifestação
21/12/2017 10:46

Juntada de manifestação
21/12/2017 10:31

Juntada de manifestação
20/12/2017 16:35

Juntada de manifestação
20/12/2017 16:27

Juntada de manifestação
20/12/2017 15:07

Juntada de manifestação
20/12/2017 14:35

Juntada de manifestação
20/12/2017 13:54

Juntada de manifestação
29/11/2017 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 20:15

Conclusos para decisão
17/10/2017 14:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
17/10/2017 14:15

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2017 16:37

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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