TRF1 - 1001107-73.2023.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1001107-73.2023.4.01.3304 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DAVID EVANGELISTA LEITE NETO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR SERRA LEITE - BA48295-A, ROSANGELA SERRA LEITE - BA15792-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O incidente de uniformização de interpretação de lei federal nacional, manejado com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e julgados da TR/SP, TR/RJ e TR/CE, bem como o entendimento jurisprudencial firmado na afetação do representativo de controvérsia Tema n. 318/TNU. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

A matéria em discussão está sob apreciação da Turma Nacional de Uniformização na questão submetida a julgamento no TEMA n. 318, afetado como representativo de controvérsia (PEDILEF n. 05000742-54.2021.4.04.7016/PR, rel.

Juiz Federal Odilon Romano Neto), em que se discute “Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.”.

Ante o exposto, atento ao que dispõe o art. 14, inc.

II, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), determino o sobrestamento do presente feito, a fim de aguardar pronunciamento definitivo da TNU sobre a matéria suscitada.

Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA 318/TNU).

Intimem-se.

Goiânia, 03 de junho de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás