TRF1 - 0006316-83.1999.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FASTFOOD REFEICOES RAPIDAS DE SAO PAULO

Advogados

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

SINDDOS EMPREGADOS NO COM HOTELE SIMILARES DE SP

SECRETARIO DAS RELACOES DO TRABALHO DO MIN DO TRABALHO

SECRETARIO DAS RELACOES DO TRABALHO (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO)

Advogados

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB: 118685/SP

CPF *56.***.*48-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2021 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2021 00:56

    Decorrido prazo de SECRETARIO DAS RELACOES DO TRABALHO (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 00:56

    Decorrido prazo de SINDDOS EMPREGADOS NO COM HOTELE SIMILARES DE SP em 21/05/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:01

    Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 08/04/2021 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

    Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA (X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0006316-83.1999.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) - PJE IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FASTFOOD REFEICOES RAPIDAS DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP40152, EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 LITISCONSORTE: SINDDOS EMPREGADOS NO COM HOTELE SIMILARES DE SP IMPETRADO: SECRETARIO DAS RELACOES DO TRABALHO (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "[...] Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal."

  • 06/04/2021 21:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 21:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 21:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/04/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 15:38

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FASTFOOD REFEICOES RAPIDAS DE SAO PAULO em 10/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 14:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/09/2020 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FASTFOOD REFEICOES RAPIDAS DE SAO PAULO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 17:06

    Juntada de Vistos em correição.

  • 08/07/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 13:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/01/2020 10:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 8 VOLUMES

  • 21/01/2020 18:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A DIGITALIZAÇÃO

  • 17/01/2020 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 12:06

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 18/10/2019 16:32

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 18/10/2019 13:46

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 03/09/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 5B

  • 27/08/2019 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/08/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2019 14:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 24/06/2019 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 4b

  • 05/06/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/04/2019 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2018 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 12:38

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/08/2018 14:48

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA: 0108/18

  • 29/08/2018 09:29

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 25/07/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 12 A

  • 23/07/2018 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/07/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/06/2018 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/05/2018 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA AUTORIDADE IMPETRADA CUMPRIR A SEGURANÇA

  • 26/04/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2018 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2018 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 13:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS

  • 28/02/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 13:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/08/2017 14:42

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA 0085/17

  • 16/08/2017 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) PARA REGULARIZAÇAO DE ANDAMENTO DE 02/08/99

  • 16/08/2017 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA REGULARIZAÇAO DE ANDAMENTO DE 18/06/99

  • 15/08/2017 17:22

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/08/2017 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2017 14:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2017 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 14:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2017 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2017 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 5a

  • 01/03/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/01/2017 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/01/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2016 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2016 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/09/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2016 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2016 18:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 12:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/08/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/08/2016 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 09:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO

  • 28/01/2016 10:15

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/04/2000 16:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 27/2000

  • 11/04/2000 15:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/04/2000 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 05/04/2000 13:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2000 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2000 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/PETICAO AGU

  • 31/03/2000 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2000 11:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2000 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA DA APELACAO

  • 20/03/2000 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2000 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 14.03.2000

  • 10/03/2000 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2000 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2000 18:40

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2000 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO AGU

  • 04/02/2000 14:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/01/2000 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/01/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/01/2000 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETIFICACAO

  • 20/01/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/12/1999 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/1999 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/1999 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO MPF

  • 13/08/1999 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/1999 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/1999 17:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/08/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 18/06/1999 12:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/06/1999 16:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/1999 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/1999 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/04/1999 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/04/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/04/1999 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/1999 15:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 26/03/1999 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/1999 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/03/1999 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/03/1999 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/03/1999 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/03/1999 14:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/1999 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIMINAR SERA APRECIADA APOS INFORMACOES

  • 23/03/1999 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/1999 15:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/1999

Ultima Atualização
25/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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