TRF1 - 0020361-46.2005.4.01.3800
1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 19:49
Baixa Definitiva
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26/08/2022 19:49
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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18/08/2022 13:31
Juntada de manifestação
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16/08/2022 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/08/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 12:01
Processo devolvido à Secretaria
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07/08/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2022 21:47
Conclusos para despacho
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23/02/2022 00:51
Decorrido prazo de APICE DESTCARTAVEIS PLASTICOS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.
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29/01/2022 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/01/2022 19:50
Processo devolvido à Secretaria
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20/01/2022 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 13:57
Conclusos para decisão
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26/05/2021 01:35
Decorrido prazo de APICE DESTCARTAVEIS PLASTICOS LTDA - ME em 25/05/2021 23:59.
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22/05/2021 00:56
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA em 21/05/2021 23:59.
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21/05/2021 13:14
Juntada de procuração
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08/04/2021 09:16
Juntada de manifestação
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08/04/2021 04:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.
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08/04/2021 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
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07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0020361-46.2005.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APICE DESTCARTAVEIS PLASTICOS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/04/2021 21:24
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 21:24
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 21:24
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 21:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/04/2021 21:22
Juntada de volume
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12/01/2021 09:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
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12/01/2021 09:48
RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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20/09/2006 10:29
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ - Nº193/2006 - 10ªVARA
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15/09/2006 15:34
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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12/09/2006 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/08/2006 13:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P10 268
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29/08/2006 08:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇÃO DE FLS NO EFEITO DEVOLUTIVO AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA RAZÕES...
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25/08/2006 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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24/08/2006 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/08/2006 15:13
Conclusos para despacho
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21/08/2006 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - MANIFESTAÇÃO POR COTA
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10/08/2006 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/08/2006 11:06
CARGA: RETIRADOS MPF
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03/08/2006 17:23
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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26/07/2006 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/06/2006 09:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/06/2006 13:23
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/05/2006 07:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO
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23/05/2006 14:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/05/2006 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/05/2006 08:43
Conclusos para despacho
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19/05/2006 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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11/05/2006 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/05/2006 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REFEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO
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03/05/2006 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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02/05/2006 18:18
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT. Nº 142/06 VOL. IV-B
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16/12/2005 15:03
Conclusos para decisão
-
14/12/2005 17:57
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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09/12/2005 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2005 19:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR VALMIR
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24/11/2005 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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23/11/2005 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SEGURANÇA CONCEDIDA
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21/11/2005 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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18/11/2005 14:58
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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17/08/2005 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/08/2005 16:26
PARECER MPF: APRESENTADO
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09/08/2005 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2005 09:12
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
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01/08/2005 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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28/07/2005 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/07/2005 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/07/2005 10:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - A/C DRA. LETÍCIA
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08/07/2005 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/07/2005 09:56
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - POR EDUARDO.
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05/07/2005 10:24
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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01/07/2005 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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17/06/2005 10:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR CONCEDIDA
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15/06/2005 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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15/06/2005 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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14/06/2005 17:05
DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO - OK
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14/06/2005 16:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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14/06/2005 13:27
Conclusos para despacho
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08/06/2005 16:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/06/2005 14:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2005
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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