02/09/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:25

Processo Desarquivado
02/09/2025 11:21

Juntada de outras peças
02/09/2025 11:19

Juntada de pedido de desarquivamento
20/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:23

Juntada de ciência
11/07/2025 05:56

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 11:22

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 15:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 14:35

Juntada de ciência
02/07/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1009677-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMABILE CAROLINA OLIVEIRA - SP385636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 13/05/2024 DIP 01/05/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 95% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$16.753,71 XX - XX - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Aguarde-se o pagamento, e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Homologada a Transação
27/06/2025 13:02

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:20

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:18

Publicado Ato ordinatório em 26/06/2025.
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009677-66.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Ante os termos do artigo 203, §4º do CPC, e Enunciado 182 do Fonajef, abro, de ordem do Juiz Federal, vista à parte autora para apresentar manifestação quanto a proposta de acordo, no prazo de 5(cinco) dias.

MARABÁ, 24 de junho de 2025.

Servidor(a)
24/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 09:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
20/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 10:53

Juntada de contestação
16/05/2025 10:02

Juntada de informação
25/04/2025 12:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:30

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:06

Perícia agendada
28/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
17/12/2024 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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