09/09/2025 06:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:06

Juntada de cumprimento de sentença
09/06/2025 17:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1101567-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARY FERREIRA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após terem sido prestados esclarecimentos pelo perito judicial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2184138912), visando a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo a DIB fixada em 10/03/2022 (dia seguinte à data de cessação do seu auxílio doença), a DIP em 01/04/2025.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, a calcúlar, devidamente corrigida pelo IPCA-e, mas sem juros de mora, referente a 100% das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, desde que a parte "renunciasse a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação".

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta” e constatado, a qualquer tempo, o “pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99)”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2187793225).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, á calcular, atualizado até 04/2025.
29/05/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 19:34

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 19:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:34

Homologada a Transação
28/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/05/2025 18:02

Juntada de manifestação
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:41

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 17:21

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
21/04/2025 16:10

Juntada de laudo pericial complementar
03/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:26

Recebidos os autos
24/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 19:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/03/2025 19:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:28

Juntada de contestação
20/02/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:12

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
19/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:53

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
08/01/2025 12:31

Juntada de manifestação
19/12/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:57

Perícia agendada
16/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMARY FERREIRA SALES - CPF: *04.***.*95-04 (AUTOR)
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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