28/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:30

Juntada de Informação
23/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:10

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004495-84.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DAMASCENA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (04/03/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Passo à análise do caso concreto.

A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 60 anos de idade.

Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência do benefício, a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2023 com domicílio eleitoral desde 2016; carteira de trabalho (CLT) com registros de vínculos empregatícios de 2006 a 2009, sem informação de baixa; informação sobre o benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela genitora; declarações de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) em nome da genitora, referentes aos anos de 1999 a 2016, nas quais o autor não consta como condômino; DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) emitida em 2023; e declaração de pertencimento étnico datada de 2024; CadÚnico atualizado em 2021.

Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício.

Bem como, é válido observar que não foram apresentados comprovantes de moradia permanente do autor com a mãe no período informado.

Vale ressaltar que, o autor exerceu atividade trabalhista como empregado por um longo período e se inscreveu no CadÚnico em 2021.

Além disso, não há registros que indiquem sua convivência ou residência na propriedade ou local onde alega ter exercido a atividade rural.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinado eletronicamente Juíza Federal
26/06/2025 07:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 07:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 07:27

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DAMASCENA XAVIER - CPF: *00.***.*29-49 (AUTOR)
26/06/2025 07:27

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:53

Juntada de réplica
02/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:09

Juntada de contestação
11/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:32

Juntada de manifestação
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MANOEL DAMASCENA XAVIER em 20/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
17/07/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 16:52

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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