TRF1 - 1029313-41.2025.4.01.3300
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1029313-41.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL AUGUSTO VIEIRA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cuja parte autora é domiciliada em município localizado fora da jurisdição desta 22ª Vara Federal (JEF), na qual funciona JEF adjunto com competência para apreciar a matéria aqui tratada, na forma do art.4º da Lei 9.099/95 c/c art.20 da Lei 10.259/01.
Ressalte-se que, consoante dispõe o art.3º, §3º, da Lei 10.259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Portanto, não se aplica ao caso a regra de prorrogação de competência prevista no art. 65 do CPC.
Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por razões de economia processual, determino a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
04/05/2025 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2025 17:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/05/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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