TRF1 - 1001770-69.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LEIA MARINHO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença.

Alega a agravante que a execução do julgado é anterior a 1º/07/2024 e, portanto, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação.

Ao contrário que alega a agravante, o juízo de origem não indeferiu o pedido em razão da preclusão, mas pelo fato do pagamento estar sujeito à RPV e por não ter havido impugnação.

Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ.

Logo, são devidos honorários advocatícios.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na fase de cumprimento de sentença.

O juízo de origem entendeu incabível a verba sucumbencial diante da inexistência de impugnação e da submissão do crédito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

O cumprimento de sentença foi iniciado antes de 01/07/2024. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao pagamento por RPV e não houve impugnação, considerando que o cumprimento foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. 3.

O indeferimento do pedido pelo juízo de origem se deu pela ausência de impugnação e pela submissão do crédito à sistemática de RPV. 4.

O STJ, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), fixou a tese de que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 5.

A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 6.

No caso concreto, como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da data de início da modulação, aplica-se o entendimento anteriormente consolidado, segundo o qual são devidos honorários, mesmo sem impugnação. 7.

Agravo provido.

Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando iniciado antes da publicação do acórdão proferido no Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." "2.

A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190).

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator