13/08/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:56

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:53

Decorrido prazo de EMYLLY GABRIELLY CARNEIRO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1019372-29.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: EMYLLY GABRIELLY CARNEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2173070936) opostos pela parte requerida em face de sentença proferida por este juízo (Id 2136742040), ao argumento de que há vício no julgado, uma vez que há omissão na referida decisão.

Contrarrazões do embargado (Id's 2173671360 e 2185859676). É o breve relato.

DECIDO.

Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No presente caso, não é identificada na decisão recorrida nenhuma omissão, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida.

Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010).

Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial.

No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado.

Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS.

RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS.

MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2.

Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3.

Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4.

Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5.

O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2.

O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio.

Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3.

Agravo interno não provido.

STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3.

Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Brasília, data da assinatura digital.
18/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 21:55

Juntada de contrarrazões
01/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
01/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:43

Decorrido prazo de EMYLLY GABRIELLY CARNEIRO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:08

Juntada de contrarrazões
20/02/2025 11:24

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/04/2024 18:30

Juntada de Ofício enviando informações
12/04/2024 09:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
09/04/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:30

Juntada de impugnação
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:32

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 16:54

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 18:52

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:36

Decorrido prazo de EMYLLY GABRIELLY CARNEIRO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:26

Juntada de contestação
31/07/2023 12:07

Juntada de contestação
30/07/2023 20:53

Juntada de contestação
20/07/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:16

Juntada de emenda à inicial
13/04/2023 12:14

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 15:30

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a EMYLLY GABRIELLY CARNEIRO DA SILVA - CPF: *90.***.*23-00 (AUTOR)
20/03/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 18:22

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
10/03/2023 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 09:51

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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