17/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:35

Juntada de Informação
12/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:31

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1098243-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824, LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 e RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Flavia Stefany dos Santos Camilo ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

A autora afirma que sofre de crises epilépticas desde 2017 e que iniciou vínculo empregatício como atendente comercial na marmoraria de seu pai em 10/11/2021.

O pedido administrativo de benefício foi indeferido em 04/06/2024, sob o fundamento de não afastamento das atividades laborativas.

Foi realizada perícia judicial com especialista em neurologia, que concluiu pela existência de incapacidade total, temporária e multiprofissional, com necessidade de reavaliação após 36 meses.

O perito não fixou data de início da incapacidade anterior à perícia, sugerindo como referência a data do exame: 18/02/2025, ID 2173523440.

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurada da autora.

Conforme o art. 59, §1º da Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade não é devido quando a doença é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se houver agravamento posterior, o que não foi comprovado nos autos.

A autora declarou, e o perito confirmou, que sofre de epilepsia desde 2017.

O vínculo empregatício foi formalizado apenas em 10/11/2021, na empresa de seu pai, o que levanta dúvidas quanto à efetiva prestação de serviços.

Não há nos autos comprovação de subordinação, habitualidade, controle de jornada ou necessidade da contratação.

Ademais, o indeferimento administrativo do benefício, com base na ausência de afastamento das atividades, reforça a hipótese de que o vínculo foi formalmente registrado, mas não efetivamente exercido, com o objetivo de receber benefício previdenciário, o que pe vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, a própria natureza da enfermidade diagnosticada — epilepsia mioclônica juvenil com crises tônico-clônicas — comprometeria a aptidão da autora para o exercício de atividades laborativas regulares, especialmente aquelas que exigem atenção contínua, interação com o público e exposição a estímulos visuais e sonoros.

Diante dessas peculiaridades, é razoável concluir que, se submetida a um exame médico admissional sério e imparcial, a autora provavelmente seria considerada inapta para o exercício da função de atendente comercial, especialmente em ambiente de trabalho comum, sem adaptações específicas.

Isso reforça a tese de que o vínculo empregatício com o pai não reflete uma inserção real e competitiva no mercado de trabalho, mas sim uma formalização artificial com o objetivo de gerar qualidade de segurada.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extingo o process com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
29/05/2025 19:44

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:44

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:07

Decorrido prazo de FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 18:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
31/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:45

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:12

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:31

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2025 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:11

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:26

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:31

Decorrido prazo de FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:21

Decorrido prazo de FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:51

Perícia agendada
30/01/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:26

Perícia agendada
08/01/2025 19:42

Recebidos os autos
08/01/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:24

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA STEFANY DOS SANTOS CAMILO - CPF: *44.***.*96-11 (AUTOR)
12/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/12/2024 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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