TRF1 - 1006799-55.2024.4.01.3001
1ª instância - Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:11
Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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02/09/2025 16:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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02/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:10
Juntada de Certidão
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02/09/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:10
Juntada de Certidão
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02/09/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 16:09
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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02/09/2025 16:09
Juntada de Certidão
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30/07/2025 00:12
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
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26/07/2025 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:40
Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:15
Publicado Intimação polo ativo em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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15/07/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 15:13
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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15/07/2025 15:13
Expedição de Documento RPV.
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10/07/2025 12:36
Juntada de petição intercorrente
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06/06/2025 16:33
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006799-55.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.
Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.
Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.
Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.
Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.
Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.
Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).
Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.
A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
A sentença transitará em julgado nesta data.
Publique-se.Intimem-se.
Sentença automaticamente registrada no e-CVD.
Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal -
29/05/2025 19:46
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 19:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/05/2025 19:46
Transitado em Julgado em 29/05/2025
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29/05/2025 19:46
Juntada de Certidão
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29/05/2025 19:46
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 19:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 19:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 19:46
Homologada a Transação
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28/04/2025 13:13
Juntada de procuração
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25/02/2025 00:14
Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 11:35
Juntada de pedido de homologação de acordo
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07/02/2025 09:35
Juntada de Certidão
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07/02/2025 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 23:09
Juntada de contestação
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08/01/2025 22:26
Juntada de Certidão
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08/01/2025 22:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/01/2025 22:26
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 21:11
Juntada de dossiê - prevjud
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07/01/2025 21:11
Juntada de dossiê - prevjud
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07/01/2025 21:11
Juntada de dossiê - prevjud
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07/01/2025 21:11
Juntada de dossiê - prevjud
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07/01/2025 13:51
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
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07/01/2025 13:51
Juntada de Informação de Prevenção
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19/12/2024 16:37
Recebido pelo Distribuidor
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19/12/2024 16:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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