08/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:36

Decorrido prazo de PIETRA EMANUELLY EUGENIO BORGES em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016308-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KAINANDA EUGENIO BITENCOURT AUTORA: P.

E.

E.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 02/05/2022).

No entanto, conforme relatório de prevenção (ID 2189515451), verifica-se a existência de outra ação, processo nº 1006562-33.2025.4.01.3600, distribuída ao Juízo da 9ª Vara Federal/SJMT, proposta em data anterior (08/03/2025) e com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

De acordo com o art. 337, § 3º do CPC, há litispendência quando se reproduz ação que está em curso.

Pela análise da presente ação e da anterior, constata-se que configurada a litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 337, § 3º do CPC, reconheço a ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1006562-33.2025.4.01.3600.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, V e 354 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
18/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a P. E. E. B. - CPF: *14.***.*50-28 (AUTOR)
12/06/2025 17:02

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/05/2025 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 11:33

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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