TRF1 - 0044988-77.2010.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ZANIA MARIA ROCHA DE SOUSA

CPF *62.***.*65-15

YVETE RODRIGUES LOPES PIRES

CPF *39.***.*17-53

WANDERLEY GOMES DE CARVALHO

CPF *05.***.*75-00

WILSON FILHO CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*20-04

WILSON CESAR CARVALHO

CPF *56.***.*11-04

WILMA TRINDADE DE ASSIS

CPF *79.***.*13-68

ZILDA DA SILVA REIS

CPF *20.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044988-77.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044988-77.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WILSON CESAR CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S, DANIEL AMIN FERRAZ - DF37927-S, RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A e THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A POLO PASSIVO:WANDERLEY GOMES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S e DANIEL AMIN FERRAZ - DF37927-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0044988-77.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão (ID 428136641) que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de junho a novembro de 2006, formulado por Oficiais de Justiça do TJDFT, e deu provimento ao recurso da União para majorar os honorários de sucumbência.

    Nas suas razões recursais (ID 432897852), a parte embargante alegou omissão quanto à aplicação dos arts. 12, 13 e 30 da Lei n° 11.416/2009, os quais determinariam efeitos financeiros retroativos a partir de junho de 2006, relativos à diferença de vencimentos e à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), assim quanto à previsão legal de pagamento da GAJ no percentual de 50% sobre o vencimento básico dos servidores, e em relação ao princípio da isonomia administrativa ao excluir os Oficiais de Justiça do pagamento retroativo, com base apenas na Portaria 201/2006 do STF.

    A parte recorrente pediu o acolhimento dos embargos de declaração.

    A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434962910), por meio das quais pediu a manutenção do acórdão embargado. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0044988-77.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

    Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material.

    Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa.

    A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo.

    A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda.

    O acórdão foi claro no sentido de deliberar sobre a inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas à parte autora e pontuou a questão posta nos autos, de forma a ratificar a sentença recorrida.

    As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015.

    O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.

    Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0044988-77.2010.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0044988-77.2010.4.01.3400 RECORRENTE: WILSON CESAR CARVALHO e outros (7) RECORRIDO: WANDERLEY GOMES DE CARVALHO e outros (7) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS.

    INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

    PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1.

    Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2.

    As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3.

    O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4.

    Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

  • 26/05/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/01/2014 15:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/01/2014 17:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/01/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2014 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS + RECESSO

  • 13/12/2013 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2013 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2013 17:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 12:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/11/2013 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - 30 DIAS

  • 14/11/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2013 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. RETIRADOS POR CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHÁ. DF11636E

  • 15/10/2013 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2013 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/10/2013 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/10/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 01/10/2013 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 10/09/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/09/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/09/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/09/2013 15:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/08/2011 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/06/2011 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/06/2011 10:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 06/06/2011 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/06/2011 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/05/2011 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 24/05/2011 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2011 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/05/2011 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2011 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2011 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2011 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2011 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 24/02/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2011 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2011 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2011 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS

  • 16/11/2010 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/11/2010 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2010 12:17

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 15:22

    INICIAL AUTUADA

  • 30/09/2010 13:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2010 13:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2010

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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