TRF1 - 0030353-47.2016.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030353-47.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030353-47.2016.4.01.9199 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SULMANI ANTONIO ZANON REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030353-47.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: SULMANI ANTONIO ZANON EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sulmani Antonio Zanon, em face do acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o exame do recurso de apelação interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O embargante sustenta que o acórdão incorreu em vícios de contradição e omissão.

Alega que o fundamento central da decisão – tratar-se de causa relacionada a acidente de trabalho – não se sustenta diante dos documentos constantes nos autos, os quais demonstram que a incapacidade decorre de acidente de trânsito, e não laboral.

Aduz, ainda, que o benefício pleiteado é de natureza previdenciária comum (espécie 31 – auxílio-doença previdenciário) e que a Justiça Federal mantém competência recursal nos casos em que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em razão de competência delegada, nos termos do § 4º do art. 109 da Constituição Federal.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar os vícios apontados e reconhecer a competência do TRF1 para julgar o recurso de apelação interposto pelo INSS.

As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030353-47.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: SULMANI ANTONIO ZANON EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado considerou a demanda como decorrente de acidente de trabalho, quando, na verdade, trata-se de benefício previdenciário comum, com origem em acidente de trânsito, e que a competência recursal da Justiça Federal se mantém nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A decisão embargada afirmou expressamente que: “Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que se pleiteia a concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho.” “RECONHEÇO de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso e DETERMINO a remessa dos autos ao competente Tribunal de Justiça do Estado...” Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a moléstia que acomete o autor não é decorrente de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito, conforme documentação médica e boletim de ocorrência acostados aos autos.

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário, de natureza comum, sendo, portanto, de competência recursal desta Corte, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88.

Assim, reconhecida a competência deste Tribunal para o julgamento da apelação, anulo o acórdão embargado e passo desde já ao exame do recurso de apelação interposto pelo INSS.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (25/11/2013).

Condenou ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/04/2014) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o INSS alega que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não teria sido comprovada a redução da capacidade laborativa.

Sustenta ainda que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e correção monetária, alegando que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não teve seu acórdão publicado, nem foi objeto de modulação de efeitos.

Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre as parcelas vencidas.

O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Importante, ainda, consignar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Em relação à incapacidade, objeto da controvérsia, o laudo pericial é claro ao afirmar que: (...) o requerente SULMANI ANTÔNIO ZANON é portador de sequela de acidente de trânsito com motocicleta ocorrido 12/02/2013.

No qual houve fratura do ombro, e punho esquerdo no qual apresenta deformidade física com redução de movimento e força muscular vindo apresentar dores constantes devido a gravidade das lesões.

O periciado realizou vários exames radiológicos, ressonância nuclear magnética e ultra sonografia e varias cessões de fisioterapia, sem sucesso.

Dessa forma o periciado se - encontra impossibilitado para o trabalho que vinha exercendo devido as sequelas de grau moderada e permanente.

Registre-se, por oportuno, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente.

Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

Veja-se: "É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo" (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma – TRF4, Rel.

Des.

Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Assim, presentes as lesões consolidadas e a redução ainda que mínima da capacidade, deve ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença (25/11/2013).

Por outro lado, anoto que sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

No tocante aos honorários advocatícios, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da causa, entendo razoável sua redução para o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, reconhecendo a competência deste Tribunal para o julgamento do recurso, ANULAR o acórdão embargado e, prosseguindo no julgamento do recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030353-47.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: SULMANI ANTONIO ZANON EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Sulmani Antonio Zanon contra acórdão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar apelação interposta pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O embargante sustenta vícios de contradição e omissão, afirmando que a origem do benefício requerido decorre de acidente de trânsito e não de acidente de trabalho, de competência, portanto, da Justiça Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em vícios de contradição e omissão ao qualificar a causa como relacionada a acidente de trabalho; e (ii) saber se, diante da natureza previdenciária comum do benefício requerido, é competente a Justiça Federal para julgar a apelação interposta pelo INSS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O exame dos autos demonstrou que a causa de pedir está vinculada a acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência e laudo médico, inexistindo qualquer relação com acidente de trabalho. 4.

Tratando-se de pedido de concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária comum (espécie 94), não se aplica a regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/1988, que afasta a competência da Justiça Federal em casos decorrentes de acidente de trabalho. 5.

Configurados os vícios alegados, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da apelação interposta pelo INSS, com a consequente anulação do acórdão embargado. 6.

Prosseguindo no julgamento do recurso de apelação, verifico que restou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos, que o autor sofreu sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito, com redução da capacidade para o trabalho habitual. 7.

Presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. 8.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado nos Temas 810/STF e 905/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. 9.

Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a competência da Justiça Federal, anular o acórdão embargado e, prosseguindo no julgamento, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para adequar os critérios de juros, correção monetária e reduzir os honorários advocatícios.

Tese de julgamento: "1.

O auxílio-acidente é devido quando comprovada a existência de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, com redução da capacidade laboral, ainda que mínima. 2.

A ausência de relação entre a incapacidade e acidente de trabalho afasta a incidência da regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/1988. 3.

Os juros e correção monetária devem observar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. 5.

Os honorários advocatícios devem observar o disposto na Súmula 111 do STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 4º; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I, e 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/STJ); STF, RE 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/STF); TRF4, AC nº 0022607-77.2013.404.9999, Quinta Turma, Rel.

Des.

Rogério Favreto, j. 04.02.2014.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração com efeitos modificativos para ANULAR o acórdão embargado e, prosseguindo no julgamento, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora