30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1088305-34.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAIR MATIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foi juntada ao processo petição consignando o óbito da autora, NAIR MATIAS DOS SANTOS, tendo seus herdeiros solicitado habilitação no feito, nos termos da petição juntada aos autos.

A parte ré não consignou oposição ao pedido de habilitação.

A Lei 8.213/91, in verbis, dispõe que : "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento"(grifo nosso).

Haja vista que comprovado nos autos o óbito da parte autora e a qualidade de herdeiros (filhos da autora falecida) de VILMA MATIAS DOS SANTOS, CPF *72.***.*31-87; VALTER MATIAS CARDOSO DOS SANTOS, CPF *41.***.*40-87; VALDIR MATIAS DOS SANTOS, CPF *90.***.*60-72; ZAQUEU CARDOSO DOS SANTOS, CPF *56.***.*44-90; ELIAR CARDOSO DOS SANTOS, CPF *34.***.*17-65; JOSENAIDE CARDOSO DOS SANTOS ALMEIDA, CPF *07.***.*31-36; DEBORA CARDOSO DOS SANTOS SILVA, CPF *09.***.*66-15; GILMAR CARDOSO DOS SANTOS, CPF *36.***.*21-10; VALDECK MARIAS DOS SANTOS, CPF *60.***.*96-15; VALDENILTON CARDOSO DOS SANTOS, CPF *81.***.*36-15 e VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, CPF *17.***.*76-49, admito sua(s) habilitações(ção) e determino que a Secretaria retifique a autuação, substituindo o polo ativo, com espeque nos arts. 687/692, do CPC.

I.

No momento de cadastrar o habilitante ADEIR CARDOSO DOS SANTOS, filho da autora falecida, o sistema da Receita Federal indicou seu falecimento.

Sendo assim, intimem-se os demais habilitantes para anexar aos autos certidão de óbito de Adeir e documentos de habilitação de seus sucessores, no prazo de 10 dias, objetivando prosseguir com a habilitação.

Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal
23/11/2022 08:47

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 08:37

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 20:44

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 20:44

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2022 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:04

Juntada de manifestação
08/04/2022 01:37

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/04/2022 23:59.
10/02/2022 21:13

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 21:13

Juntada de Certidão
10/02/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 21:13

Homologada a Transação
10/02/2022 17:29

Conclusos para julgamento
11/01/2022 13:20

Juntada de manifestação
06/01/2022 23:43

Juntada de contestação
15/12/2021 13:22

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/11/2021 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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