17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003471-48.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMELIO DO NASCIMENTO BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS - SP225579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que o despacho de Id. 2179518519 antecipou os efeitos da tutela e fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso o INSS não implantasse o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Ocorre que da referida determinação, o INSS registrou ciência em 02/04/2025 (Expedientes), tendo o referido prazo findado em 08/05/2025, sendo que o benefício só fora implantando em 18/05/2025 (Id. 2187572452), ou seja, passados 8 (oito) dias úteis do decurso do prazo (REsp 1.778.885/DF, Rel.

Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2019, Dje 21/06/2019).

Nesse passo, sendo flagrante o efetivo descumprimento, determino a incidência de multa num importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Por derradeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores que entende devidos.

Após, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
03/05/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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