08/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:38

Decorrido prazo de DELMA SUELY SILVA CONCEICAO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:41

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018950-38.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Repetição do Indébito] AUTOR: DELMA SUELY SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE - PA37365 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Primavera/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Castanhal/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
16/06/2025 22:10

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:10

Concedida a gratuidade da justiça a DELMA SUELY SILVA CONCEICAO - CPF: *41.***.*40-97 (AUTOR)
16/06/2025 22:10

Extinto o processo por incompetência territorial
13/05/2025 20:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/05/2025 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 19:49

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 19:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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