30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0035576-19.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) HERDEIRO: VITOR HUGO MOREIRA DA OLIVEIRA, BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA, CAIO CESAR MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS RAMOS DE DEUS OLIVEIRA EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSE MOTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) HERDEIRO: RAFAEL SAMPAIO SILVA - BA56918 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SAMPAIO SILVA - BA56918, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Foi juntada ao processo petição consignando o óbito do(a) autor(a) RAIMUNDO JOSE MOTA DE OLIVEIRA, tendo seu(s) herdeiro(s) solicitado habilitação no feito, nos termos da petição juntada aos autos.

A parte ré não consignou oposição ao pedido de habilitação.

A Lei 8.213/91, in verbis, dispõe que : "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

No caso sub examine ao dependente habilitado a pensão por morte do instituidor, na qualidade de viúva, conforme a norma legal, serão os valores pagos, independentemente de inventário ou arrolamento.

Haja vista que comprovado nos autos o óbito da parte autora e a qualidade de herdeiro(s) de MARIA DAS GRAÇAS RAMOS DE DEUS OLIVEIRA, CPF *48.***.*47-00, viúva do autor e beneficiária da pensão por morte (id 2189387181), admito sua(s) habilitações(ção) e determino que a Secretaria retifique a autuação, substituindo o polo ativo, com espeque nos arts. 687/692, do CPC.

I.

Após, considerando os cálculos residentes nos autos, não impugnados pelas partes, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s) e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

Havendo impugnação, conclusos para decisão.

A parte autora/herdeiro poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do Art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARA- JEF.

SALVADOR/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/ Juíza Federal Substituta
15/09/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
28/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:44

Juntada de outras peças
17/06/2022 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2022 12:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
29/04/2022 07:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2022 09:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
29/03/2022 12:02

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/05/2021 22:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/05/2021 22:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/05/2021 07:49

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
30/03/2021 19:41

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
30/03/2021 19:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/03/2021 19:39

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
30/03/2021 19:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/07/2020 07:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2020 10:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
07/07/2020 19:09

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/07/2020 15:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PERICIA MARCADA
03/07/2020 18:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/07/2020 17:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
03/07/2020 17:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/07/2020 17:56

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
11/05/2020 19:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/05/2020 20:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2020 13:29

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
31/03/2020 21:06

CitaçãoORDENADA
31/03/2020 21:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/12/2019 10:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 11:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/09/2019 10:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
10/09/2019 17:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/09/2019 17:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/09/2019 13:16

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
10/09/2019 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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