30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 7ª VARA Processo nº: 1015678-59.2022.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: EXEQUENTE: MAGNUN SILVA AMORIM RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que a planilha de cálculos não discrimina os valores principais e Juros/Selic.

Conforme determina a Resolução 945/2025 do CJF, que alterou a 822/2023 - EC 113/2021, para fins de cadastro de RPV/PRECATÓRIO, as planilhas de cálculos devem conter as seguintes informações: 1) Requisições tributárias devem ser informados os Valores Principais e o Valor Juros/Selic. 2) Requisições não tributárias: a) Para os cálculos com data-base até dezembro/2021: deverá informar o Valor principal e o Valor Juros/Selic; b) Para os cálculos com data-base a partir de janeiro/2022: deverá informar o Valor principal, Valor Juros até 12/2021 e o Valor Selic a partir de 01/2022.

Assim, no caso de requisições não tributárias e com data-base a partir de Jan/2022, é obrigatório constar no demonstrativo de cálculo a discriminação das parcelas de Valor principal, Valor juros até 12/2021 e Valor Selic a partir de 01/2022, cujo objetivo é evitar a capitalização da Selic que será aplicada sobre o valor principal e juros consolidados em dezembro/2021.

Sem essas parcelas discriminadas, não será possível cumprir os novos requisitos determinados pela Resolução CJF n.822/2023.

Diante disso, rejeito a planilha de cálculos da parte autora, pelos motivos acima expostos, e pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

Da DIB (15/07/2019) até um dia antes da DIP (31/10/2022).

X Índice de correção monetária aplicável.

IPCA-E ( ) / TR ( ) /INPC ( X) X Termo inicial para a incidência dos juros de mora.

Data da citação 27/10/2022.

X Inclusão equivocada do 13º salário para o ano corrente, que é pago após implantação na competência de dezembro.

Excluir 13º salário do ano corrente do montante do retroativo.

X Não aplicou o percentual de 95% sobre o valor total dos cálculos.

O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos ou apresentados novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
18/11/2022 23:15

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:31

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:31

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
04/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:47

Juntada de laudo pericial
23/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:39

Juntada de ato ordinatório
03/08/2022 00:27

Decorrido prazo de MAGNUN SILVA AMORIM em 02/08/2022 23:59.
14/07/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/07/2022 21:48

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
05/04/2022 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 16:23

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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