04/09/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:25

Processo Desarquivado
11/08/2025 21:04

Juntada de petição intercorrente
28/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MILTON PINTO GUIMARAES em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003985-25.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON PINTO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SOARES VELOSO - BA79115 e ANA VITORIA SANTOS DIAS DE OLIVEIRA - BA79227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (em embargos de declaração) Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela União ao fundamento de que a sentença foi contraditória/omissa na medida em que “a liquidação da sentença deveria ter determinado os parâmetros para que a devolução do imposto de renda incidente sobre parcelas que não deveriam integrar o rendimento tributável; far-se-ia necessário o refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restuir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável”. É o breve relatório.

Decido. É cediço que o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso vergastado não há que se falar em omissão/contradição.

Senão vejamos.

A sentença vergastada reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde a data da citação, qual seja 23/03/2024 e também condenou a União a restituir a parte autora os valores que lhe foram descontados a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria.

In verbis: “Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde a data da citação, qual seja 23/03/2024, condenando a acionada a restituir a parte autora os valores que lhe foram descontados a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do STJ) pela taxa SELIC (índice que a ambos engloba), conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor”.

Diante deste contexto, não se evidencia omissão e/ou contradição no decisum.

Em verdade, as questões trazidas pela União dizem respeito à liquidação da sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e rejeito-os.

Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
11/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:50

Juntada de contrarrazões
25/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:49

Decorrido prazo de MILTON PINTO GUIMARAES em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:46

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:44

Juntada de manifestação
04/11/2024 08:18

Juntada de Ofício enviando informações
14/10/2024 20:18

Juntada de manifestação
04/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 11:15

Juntada de laudo de perícia médica
26/08/2024 17:07

Juntada de manifestação
16/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:46

Perícia agendada
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:42

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2024 18:21

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 08:12

Juntada de Ofício enviando informações
10/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
09/04/2024 16:04

Juntada de réplica
09/04/2024 15:57

Juntada de outras peças
02/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:36

Juntada de manifestação
19/03/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 11:07

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/03/2024 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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