08/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ARIELSON GONCALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 04:18

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019244-90.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ARIELSON GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 1° da Lei 10259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia seguro defeso referente ao período de 01/11/202 à 28/02/2021.

Ocorre que o autor deu causa a indeferimento forçado do pedido na via administrativa, considerando que não cumpriu integralmente a exigência administrativa que lhe foi imposta, consistente na apresentação da comprovante de residência relativo ao município abrangido pelo município que declarou ou defeso ou nos limítrofes, o que motivou seu precoce indeferimento. veja-se: É de ressaltar que a deficiência na instrução do processo administrativo acaba por redundar em ausência de interesse processual na via judicial, porquanto toda prova necessária ao deferimento do benefício deverá ser apresentada no processo administrativo.

Assim tem entendido os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1) Nessa toada, na hipótese dos autos, o autor não instruiu corretamente o seu pedido na via administrativa, não se sabendo, pois, se haveria oposição à sua pretensão, faltando-lhe, destarte, interesse processual para o ajuizamento da demanda.

Desse modo, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade requerida.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
16/06/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Concedida a gratuidade da justiça a ARIELSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *30.***.*27-61 (AUTOR)
16/06/2025 22:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/05/2025 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 08:39

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003463-88.2025.4.01.0000

Leandro Ferreira Silva

Uniao Federal

Advogado: Elvis Brito Paes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1019898-77.2025.4.01.3900

Jorge Luiz Brito Rodrigues Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adrielly Vicente de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1021442-73.2024.4.01.9999

Adao Rodrigues Noleto Sales

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Paulo Carvalho Amaral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1003904-91.2020.4.01.3703

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Filomeno Ribeiro Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1027016-82.2021.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Orlando Monteiro

Advogado: Marla Denilse Rheinheimer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2021 18:09

Exibir Processo