08/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRITO RODRIGUES FILHO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 04:18

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019898-77.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: JORGE LUIZ BRITO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY VICENTE DE SOUSA - PA30606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

A narrativa dos fatos na inicial e documentos que a instruem (CAT e o indeferimento administrativo)dãoconta deque o benefício pretendido apresenta natureza de acidente de trabalho.

Quanto ao tema, cumpre rememorar que o processamento e o julgamento de ações cuja causa de pedir é a ocorrência de acidente do trabalho não compete à Justiça Federal, mesmo que uma pessoa jurídica de direito público federal (INSS) ocupe um dos polos da demanda.

Cuida-se de imposição constitucional, conforme se percebe a seguir: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De acordo com o que prescreve o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não compete à Justiça Federal processar e julgar este feito.

Nesse sentido é a orientação da Súmula n.º 15, do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Assim, compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União e suas autarquias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, declaro extinta a presente ação, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/1995, aplicado supletivamente.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
16/06/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LUIZ BRITO RODRIGUES FILHO - CPF: *44.***.*88-75 (AUTOR)
16/06/2025 22:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/05/2025 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 22:12

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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