11/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054253-50.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS OTAVIO DA SILVA DIAS - PA015262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/06/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS SANTOS DA COSTA - CPF: *37.***.*29-91 (AUTOR)
16/06/2025 22:13

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:38

Juntada de aditamento à inicial
13/02/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 18:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/12/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:19

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/12/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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